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Biblioteca jurídica virtual, criada em 1997. Vinculada ao laboratório de informática jurídica da Universidade Federal de Santa Catarina. Prof. responsável: Aires Jose Rover
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Biblioteca jurídica virtual, criada em 1997. Vinculada ao laboratório de informática jurídica da Universidade Federal de Santa Catarina. Prof. responsável: Aires Jose Rover

Postagens de temas relacionados ao Busca Légis

A subsistência do Ato Administrativo Discricionário

Autores: 
Carlos Frederico dos Guaranys Escocard de Azevedo

O presente trabalho busca abordar a temática do ato administrativo discricionário e do ato administrativo vinculado, principalmente a divergência existente acerca da intensidade do controle que pode ser exercido pelo Judiciário sobre os atos discricionários num contexto de exigência cada vez maior, pela sociedade, de que a Administra&cc

A efetividade das decisões de controle das políticas públicas: Meios de coerção indireta

Autores: 
Camila de Mattos Anusz

Resumo: este trabalho trata da eficácia das decisões que admitem a intervenção judiciária no controle das políticas públicas.

A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos eletrônicos ante a literalidade do art. 150, VI, "d" da CRFB/88

Autores: 
Anne Caroline Delgado Miana

Resumo: A evolução tecnológica ocasionou o surgimento de publicações de livros, jornais e periódicos eletrônicos. Por consequência, tornou-se necessária a análise da possibilidade de extensão da imunidade tributária cultural prevista no art.

Efetividade da ação civil pública diante da necessidade de prestação de serviços públicos de saúde tendo em vista o princípio da separação dos poderes

Autores: 
Barbara Silva de Albuquerque

Resumo: O direito à saúde é um dos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal. Não há dúvidas de que viver bem é anseio de qualquer ser humano.

Sistema penitenciário brasileiro: a integração dos detentos à luz da Constituição Federal de 1988.

Autores: 
Bianca Kölling Turano

Resumo: O presente artigo tratará do atual modelo de encarceramento aplicado no Brasil e como o tratamento dado aos encarcerados está sendo conduzido por meio de um viés punitivo, o que acaba por gerar uma degradação moral tanto da figura do condenado, como uma espécie de degradação moral so

O Interrogatório judicial do réu: a dicotomia entre o procedimento comum e o da lei 11.343/2006 à luz do princípio da ampla defesa em oposição ao da especialidade.

Autores: 
Bianca Magalhães e Silva

Resumo: O interrogatório do réu, conforme redação conferida pela Lei n. 11.719/2008 ao art. 400 do CPP, é o último ato de instrução.

Alienação fiduciária de bens móveis em garantia quanto à busca e apreensão com o advento da lei n. 13.043/2014.

Autores: 
Bruna Paiva de Oliveira

Resumo: A alienação fiduciária de bens móveis em garantia disciplinada pelo Decreto-Lei n.

Reservas de administração e a possibilidade de revogação de leis por decretos

Autores: 
André Galvão Pereira

É crescente a necessidade de serem alinhavadas novas considerações sobre antigos paradigmas, sobretudo os que guardam relação com os limites do alcance do poder regulamentar autônomo da Administração Pública.

A (im)possibilidade de controle de constitucionalidade na mutação constitucional: uma análise sob a ótica da rigidez constitucional

Autores: 
Ana Carolina Ferreira Figueiredo

O controle de constitucionalidade brasileiro abarca os sistemas concreto e abstrato, sendo denominado de híbrido ou misto, efetivando-se com base nos princípios da supremacia e da rigidez da Constituição.

O princípio da não autoincriminação com fundamento no princípio da dignidade humana: velhos e novos paradigmas

Autores: 
ALESSANDRA GORITO REZENDE

O princípio nemo tenetur detegere está relacionado ao modelo acusatório, tanto no procedimento administrativo como no judicial, no qual já não se considera o acusado como objeto de prova.

NOTAS SOBRE MORAL, DIREITO E EDUCAÇÃO EM IMMANUEL KANT

Autores: 
Prof. Dr. Francisco Cock FONTANELLA

Este trabalho pretende debater alguns pontos desenvolvidos por Immanuel Kant a respeito da moral e do direito e suas conseqüências na educação.

A DOUTRINA METAFÍSICA DO DIREITO EM IMMANUEL KANT

Autores: 
Francisco Targino Facundo

Resumo: Destaca como temática de estudo a Doutrina Metafísica do Direito de Immanuel Kant. No sistema filosófico de Kant a Moral é pressuposto para o Direito.

A importância da formulação estratégica como fator de melhoria dos serviços judiciários

Autores: 
Walteres Verônica Saldanha Fernandes
Miguel Eduardo Moreno Añez

O presente trabalho tem por fim propor o estudo do planejamento estratégico como fator de suma importância dentro do que tange o debate atual sobre a necessária reforma judiciária.

Criatura e/ou Criador: transformações do Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988

Autores: 
Diego Werneck Arguelhes
Leandro Molhano Ribeiro

Resumo

Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses

Autores: 
Magno Federici Gomes
Bráulio Chagas Pighini

Resumo:

A atuação do Supremo Tribunal Federal na crise da política dos estados na Primeira República (1908-1911): uma análise a partir do periódico jurídico o direito

Autores: 
Leonardo Seiichi Sasada Sato
Priscila Petereit de Paola Gonçalves

Resumo

Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes?

Autores: 
Fernando Gonzaga Jayme
Guilherme Costa Leroy
Thamiris D’Lazzari da Silveira

Resumo

Excesso de autorreferência e falta de heterorreferência:o simbolismo da atuação do STF em direito à saúde

Autores: 
Fernando Rister de Sousa Lima

Resumo

Democratizar a jurisdição constitucional? O caso das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal

Autores: 
Marta Mendes da Rocha
Marjorie Corrêa Marona

Resumo

Quando a corte se divide: coalizões majoritárias mínimas no Supremo Tribunal Federal

Autores: 
Fabiana Luci de Oliveira

Resumo

Crítica do direito e teoria dos sistemas

Autores: 
Kolja Möller

A Audiência de Custódia e a Implementação do Pacto de San José da Costa Rica no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autores: 
Eduarda Bastos Rodrigues Silva

Resumo: os tratados internacionais são fontes importantes do Direito, principalmente quando versam sobre matéria de direitos humanos.

A publicidade no Instagram feita por digital influencers à luz da boa-fé objetiva e do dever de informação

Autores: 
Denise Sirimarco Franco

Resumo: Com a Revolução Industrial a publicidade ganhou destaque, sendo fundamental na sociedade de consumo. Já com a Revolução da Mídia, a publicidade se reinventou e passou a ser veiculada por meio da internet, se utilizando de novos atores e espaços, como forma de atingir ainda mais pessoas e potencializar seu poder de influência.

A ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: COMBATE À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DOS TRIBUNAIS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Autores: 
Daniane Faria de Souza Rhodes

Resumo: o Código de Processo Civil de 2015 trouxe novos paradigmas no que tange à abordagem das normas processuais no âmbito do julgamento dos recursos pelo relator, tendendo a impactar significativamente a atuação jurisdicional.

A Aplicabilidade da Falência às Sociedades de Economia Mista

Autores: 
Catharina Verboonen

Resumo: a Lei n. 11.101/05 trouxe expressa vedação à aplicabilidade da falência às sociedades de economia mista, sem diferenciar as prestadoras de atividade econômica e de serviços públicos.

Da Compatibilidade da Execução Provisória no Sistema Proposto pelo ECA

Autores: 
Carolina Moreira Miranda

Resumo – o Direito da Criança e do Adolescente sofreu significativas alterações com o advento da CRFB/88, sendo introduzido o princípio da proteção integral e da condição peculiar de pessoa em estágio de desenvolvimento.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): a complexidade disfarçada dos requisitos e a busca pelo fim da loteria jurisprudencial.

Autores: 
Carolina Lima Vaz

Resumo: a segurança jurídica é um princípio implícito que há algum tempo tem sido afetado pela técnica legislativa das cláusulas gerais.

Negócios Processuais no Novo Código de Processo Civil – A Flexibilização do Procedimento para a Otimização da Prestação Jurisdicional

Autores: 
Carine Livramento Monteiro Silva Pinto

Resumo: O Novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras inovações acerca dos negócios processuais, notadamente a previsão de uma cláusula geral de acordos processuais.

A relação entre o princípio da vedação ao retrocesso e o j entre o princípio da vedação ao retrocesso e o julgamento do HC 126.292/SP Supremo Tribunal Federal

Autores: 
Augusto Miranda Reis

Resumo: O princípio da vedação ao retrocesso é princípio integrante histórico-evolutivo da sociedade moderna, que impede o retrocesso dos direitos e garantias fundamentais conquistados no meio social. A partir do julgamento do HC.

Os possíveis impactos do CPC/2015 no instituto da emendation libelli no processo penal

Autores: 
Andreia H. Robert de Oliveira

Resumo: O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações importantes quanto ao princípio do contraditório, principalmente no que se refere à proibição das decisõessurpresa.

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CPC/15 EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Autores: 
André Luiz Evangelista Pena

Resumo – O novo Código de Processo Civil inovou no tratamento de diversas matérias. Um dos pontos que sofreu alteração foi a forma de contagem de prazos processuais que passou a computar apenas dias úteis, abandonando a regra dos dias corridos.

Abandono Afetivo Inverso da Pessoa Idosa e a Possibilidade do Dano Moral

Autores: 
Andiara Pontes Silva

Resumo: O presente trabalho busca analisar a possibilidade de indenização por abandono familiar dos filhos em relação aos seus pais idosos, ou seja, o abandono afetivo inverso.

O Valor Jurídico do Princípio ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.

Autores: 
Ana Paula de Souza Martins Carneiro

Resumo: A evolução da legislação sobre proteção ao meio ambiente se iniciou em decorrência da tomada de consciência sobre o destrutivo avanço do ser humano sobre o planeta a partir da década de 1970.

A constitucionalidade da exibição de imagens religiosas na estrutura do Estado brasileiro

Autores: 
Aloysio Reynato Maria Infante de Jesus Breves Beiler Filho

Resumo: O artigo proposto tem por objetivo a discussão da licitude da exibição de imagens religiosas na estrutura do Estado brasileiro, especialmente crucifixos.

A função dos pais na orientação de gênero dos filhos e a possibilidade de institucionalização deste dever no ordenamento jurídico

Autores: 
Aline de Paula Barroco Passos

Resumo: As novas formas de se relacionar chamam atenção da sociedade, sendo objeto constante de debates comunitários, matérias jornalísticas e pesquisas científicas.

Direito Real de Habitação: análise do instituto no âmbito da União Estável Homoafetiva

Autores: 
Alice Alecrim Bechara

Resumo – O objetivo precípuo deste trabalho é a análise do instituto do Direito Real de Habitação e sua aplicabilidade às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.

Direito fundamental ao sigilo bancário ou direito fundamental à sonegação fiscal? Análise da constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar n. 105/2001 e da (im)possibilidade de utilização desses dados em processos criminais

Autores: 
Alexandre Marinho Vilela dos Santos

Resumo: No escopo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, livre da pobreza e da marginalização, a Constituição Federal positivou um extenso rol de direitos sociais e econômicos, os quais, como contrapartida, pressupõem

O Erro médico sob o olhar do Judiciário: uma investigação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autores: 
Maria Célia Delduque
Talita Rodrigues Gomes

Resumo

Ética e democracia em tempos de crise

Autores: 
Sergio Rego
Marisa Palácios

Democracia participativa na regularização fundiária urbana: o projeto Lomba do Pinheiro, Porto Alegre

Autores: 
Ana Maria Isar dos Santos Gomes
Marília Steinberger

DIREITO, MOBILIZAÇÃO SOCIAL E MUDANÇA INSTITUCIONAL

Autores: 
Cristiana Losekann
Luiza Duarte Bissoli

Texto base disciplina - CRIMES DE INFORMÁTICA

Leia o texto abaixo e depois responda o 

Direitos Sexuais e Reprodutivos

Autores: 
Christa Wichterich

O lema “Meu corpo me pertence!” é uma demanda recorrente e central que tem sido feita durante várias lutas feministas. Demonstra autoconfiança e é articulado, mas também pode ser considerado uma postura defensiva.

ROTEIRO PARA UMA HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA: NOTAS SOBRE A RELAÇÃO ENTRE POLÍTICA INDIGENISTA E EDUCACIONAL

Autores: 
luis antonio de oliveira
rita gomes do nascimento

RESUMO:

Percepção de idosos sobre grupo de convivência: estudo na cidade de Cajazeiras-PB

Autores: 
Ankilma do Nascimento Andrade
Maria Mônica Paulino do Nascimento
Marina Maria Duarte de Oliveira
Roseanny Marques de Queirog
Fernando Luiz Affonso Fonseca
Sheylla Nadjane Batista Lacerda
Fernando Adami

Resumo