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Biblioteca jurídica virtual, criada em 1997. Vinculada ao laboratório de informática jurídica da Universidade Federal de Santa Catarina. Prof. responsável: Aires Jose Rover
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A Materialização do Direito Internacional Privado Brasileiro: o cancelamento da Súmula nº 207 do TST

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Marília Zanchet Rosa

Resumo: As relações de trabalho, da mesma forma como relações privadas em geral, têm assumido caráter internacional.

A (In)aplicabilidade do Instituto da Sucessão Trabalhista na Atividade Notarial e Registral

Autores: 
Renata Hellwig Ferreira

Resumo: O presente trabalho visa a analisar a aplicabilidade do instituto da sucessão trabalhista brasileiro na atividade notarial e registral.

Princípio da Seletividade pelas Balizas da Tributação Ambiental: IPI e ICMS

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Gabriel Antônio de Moraes Vieira

Resumo: O presente artigo objetiva a análise da evolução da tutela ambiental no Direito Brasileiro e no Exterior, buscando, através do Direito Tributário, meios para auxiliar na concretização da garantia

A Constitucionalização do Direito e sua Evolução na Matéria Ambiental

Autores: 
Dionis Mauri Penning Blank

Resumo: A pesquisa foi desenvolvida por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental tendo por objeto a investigação da constitucionalização do direito e sua evolução na matéria

A Presunção na Regra-Matriz de Incidência Tributária

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Juliana Gilioli

Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo da utilização das presunções nos critérios que compõem a regra-

A Resolução Senatorial no Controle Difuso de Constitucionalidade

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Thomas Ribeiro Bergmann

Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro adota um sistema misto de controle de constitucionalidade, isto é, incorpora tanto o controle concent

A Interpretação do Duty to Mitigate the Loss na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a sua Recepção pelo Direito Civil Brasileiro

Autores: 
Fernanda Sirotsky Scaletscky

Resumo: O depósito do instrumento de adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e V

Pluralismo Jurídico: o Palimpsesto Político e Jurídico em Moçambique e Direito de Pasárgada no Brasil

Autores: 
Custódio Vique Jossia Júnior

Resumo: A proposta de trabalho é fazer uma reflexão paralela a respeito da construção do pluralismo jurídico em Moç

O Desenvolvimento dos Direitos da Personalidade, sua Aplicação às Relações de Trabalho e o Exercício da Autonomia Privada

Autores: 
Fábio Siebeneichler de Andrade
Andressa da Cunha Gudde

Resumo: A longa trajetória percorrida pelo Direito até o reconhecimento dos direitos da personalidade e sua elevação ao status de direitos fundamentais ajudam a compreender as matizes e os contornos do seu conj

Os Limites de Aplicação das Hipóteses que Ensejam o Julgamento Monocrático do Art. 557 do Código de Processo Civil Brasileiro à Luz do Princípio da Colegialidade

Autores: 
udmilla Camacho Duarte Vidal

Resumo: O presente estudo propõe uma imersão nos fundamentos inerentes ao princípio da colegialidade, destacando sua natureza jurídica de norma constitucional implícita em caso de inconformismo e, portanto, pass&iacut

Os Efeitos da Unificação do Regime das Obrigações pelo Código Civil de 2002: Estudo do Contrato de Comodato na Relação de Distribuição de Derivados de Petróleo

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Luciano Zordan Piva

Resumo: Uma das maiores transformações promovidas pelo Código Civil foi concretizar a tendência histórica do Direito brasileiro

O Conceito de Eficácia como Fundamento do Sistema Penal

Autores: 
Ana Gabriela Souza Ferreira

Resumo: O presente artigo visa esboçar um panorama sobre o desenvolvimento do conceito de eficácia no direito penal ao longo das mais diversas teorias penais e criminológicas.

A Autopoiese no Direito e o Funcionalismo Sistêmico de Günther Jakobs na Aplicação da Lei Penal

Autores: 
Daniela Portugal

Resumo: O presente artigo tem por objetivo a promoção de uma reflexão crítica acerca da compreensão do direito como um sistema autopoiético, enfocando-se, especialmente, a aplicação da lei penal.

O Realismo Jurídico como Meio de Garantia da Justiça Ambiental

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Manuela Braga Fernandes

Resumo: A questão da justiça ambiental tem estado em pauta nas últimas décadas no Brasil como forma de garantir uma distribui&cce

Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo de Prescrição e Procedimento diante da Ausência de Lei Específica

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Juliano Heinen

Resumo: Os créditos não tributários constituem receitas de capital que não podem ser renunciadas.

Medidas Provisórias, Constituições Estaduais e Federação

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Publicação - PROPRIEDADE INTELECTUAL E O MUNDO DIGITAL

Leia o texto abaixo e depois responda o 

Conjugalidades Simultâneas na Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina depois da Emenda Constitucional Nº 66/2010

Autores: 
André Soares Oliveira, Pedro Francisco Mosimann da Silva, Guilherme de Melo Rossini

RESUMO: O direito das famílias contemporâneo busca proteger os diversos arranjos familiares, tendo em vista a busca pela felicidade na fam&iacut

A Importância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal para o Efetivo Acesso à Justiça no Brasil

Autores: 
Bernardo Silva de Seixas
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Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988

Autores: 
Gilberto Stürmer
Juliano Gianechini Fernandes

RESUMO: O presente texto tem por finalidade analisar o funcionamento da Ação Civil Pública como meio processual utilizado para a tutela dos direitos materiais por meio de seus postulados.

Gramática do Direito Internacional Penal: as Linguagens do Crime e da Punição

Autores: 
Carla Veríssimo De Carli

RESUMO: O trabalho examina a influência dos diferentes sistemas de justiça criminal na construção de uma dogmática internacional penal.

disciplina - Informática Jurídica - 20151

Universidade Federal de Santa Catarina
Centro de Ciências Jurídicas
Professor Aires José Rover

CRONOGRAMA

Texto - GOVERNO ELETRÔNICO: uma introdução

Leia o texto abaixo e depois responta o questionário 

Direitos e deveres fundamentais relativos à tributação: reflexos da declaração de inconstitucionalidade na compensação tributária

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Glaucio Vasconcelos

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/409/450 (Acesso em 23/04/2015)

A teoria argumentativa e a constituição de uma esfera pública para a concretização dos Direitos Fundamentais

Autores: 
Maria Isabel Hodinik

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/408/449 (Acesso em 23/04/2015)

A Pós-Modernidade e o consumismo

Autores: 
Pedro Renato Lúcio Marcelino

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/407/448 (Acesso em 23/04/2015)

A eficácia horizontal dos Direitos Humanos

Autores: 
Flávio Adauto Ulian

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/406/447 (Acesso em 23/04/2015)

Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação

Autores: 
Douglas Camarinha Gonzales

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/278/343 (Acesso em 23/04/2015)

O Desenvolvimento Econômico na Amazônia Legal: Seus Impactos Sociais, Ambientais e Climáticos e as Perspectivas para a Região

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RESUMO: O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise dos impactos sociais, ambientais e climáticos decorrentes das várias tentativas de desenvolvimento econômico na Amazônia Legal e as perspectivas de desenvolvi

O princípio da proporcionalidade na Constituição Federal de 1988

Autores: 
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Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/275/342 (Acesso em 23/04/2015)

O Sujeito Ativo da Obrigação Tributária: Aspectos Atuais

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RESUMO: O presente estudo analisa o conceito de sujeito ativo da obrigação tributária com foco inicialmente no instrumental normativo fornecido pelo código tributário, assim como com um olhar voltado para a 

A propriedade como Direito Fundamental

Autores: 
João Luiz Barboza

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/274/341 (Acesso em 23/04/2015)

O Controle Externo dos Contratos da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: Ensaio sobre o Momento da Fiscalização Financeira Adotado no Brasil e em Portugal

Autores: 
Gilberto Pinto Monteiro Diniz

RESUMO: No Brasil e em Portugal, a contratação pública representa uma das principais fontes de despesa pública, constituindo-se,

A estruturação positiva do Direito ao Lazer como Direito Fundamental

Autores: 
Alexandre Lunardi

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/273/340(Acesso em 23/04/2015)

Os Objetivos do Direito da Concorrência em Face da Ordem Econômica Nacional

Autores: 
Luiz Carlos Buchain

RESUMO: A Constituição Federal brasileira, ao adotar o princípio da livre iniciativa para a Ordem Econômica, também acatou a lib

A nova dimensão da igualdade entre os Direitos Fundamentais e sua relação com a Dignidade da Pessoa Humana

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Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/272/339 (Acesso em 23/04/2015)

O Controle Concorrencial: Regulador do Mercado Interno na União Europeia

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RESUMO: O controle concorrencial tem exercido um papel importante na implementação do mercado interno no espaço de integraç&atild

Acesso à justiça e o processo do trabalho

Autores: 
Yone Frediani

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/133/188 (Acesso em 23/04/2015)

O acesso à justiça e os meios de prova no processo administrativo tributário

Autores: 
Maria do Rosário Esteves

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/132/187 (Acesso em 23/04/2015)

Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos do Homem e a Interação entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e a Corte Europeia de Direitos Humanos

Autores: 
Monique Fernandes Santos Matos

RESUMO: Dentre os valores que devem fundamentam a União Europeia - UE, o Tratado de Lisboa prescreve: o respeito à dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito aos direitos humanos, incluídos

A inacessibilidade à justiça na perspectiva da religião, da mitologia e da filosofia com aportes literários

Autores: 
Humberto Lima de Aragão Filho

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/131/186 (Acesso em 23/04/2015)

A assistência jurídica como garantia fundamental do acesso à justiça no Estado Democrático de Direito

Autores: 
Willis Santiago Guerra Filho

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/130/185 (Acesso em 23/04/2015)

Movimentos Sociais, Direito de Resistência e Normatividade: A Resistência Civil em Conflito com a Lei e a Ordem nos Movimentos de Protesto, no Âmbito do Estado Constitucional

Autores: 
Fernando Antonio Alves

RESUMO: Este artigo tem a proposta de discutir os efeitos políticos e jurídicos das manifestações populares ocorridas a partir de junho de 2013, no Brasil, protagonizadas por diversos atores, dentre eles, integrantes de movimento

As Condições para uma Paz Duradoura. Uma Leitura de "A Paz pelo Direito", de Hans Kelsen

Autores: 
Arnaldo Bastos Santos Neto
Ricardo Martins Spindola Diniz

RESUMO: O pensador central da Escola Vienense de Direito, Hans Kelsen, dedicou-se ao exame de questões fundamentais do Direito Internacional, especialmente

O acesso da pessoa nos tribunais internacionais: aspectos políticos

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Margareth Anne Leister

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O Consentimento Informado e sua Dinâmica na Relação Médico-Paciente: Natureza Jurídica, Estrutura e Crise

Autores: 
Silvio Romero Beltrão

RESUMO: O presente trabalho tem o caráter interdisciplinar e pretende analisar a dinâmica do consentimento informado, além de sua estrutu

O Brasil, a democracia e o problema da eficiência do judiciário

Autores: 
Antônio Cláudio da Costa Machado

Disponível em: http://intranet.unifieo.br/legado/edifieo/index.php/radf/article/view/128/183 (Acesso 23/04/2015)

O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil

Autores: 
Anna Candida da Cunha Ferraz

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Direitos e Deveres dos Estados-Membros: Efeitos Decorrentes da Aplicação do Mecanismo de Suspensão no Mercosul

Autores: 
Andréa Rocha Postiga

RESUMO: Violações de direitos humanos por parte de um Estado revelam-se incompatíveis com sua participação em qualquer processo

Propaganda Eleitoral Negativa nas Eleições: Limitações à Liberdade de Expressão dos Candidatos e dos Eleitores

Autores: 
Aline Boschi Moreira
Joana de Souza Sierra

RESUMO: O artigo visa a explorar os limites impostos pela liberdade de comunicação e de expressão à propaganda eleitoral negativa