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Biblioteca jurídica virtual, criada em 1997. Vinculada ao laboratório de informática jurídica da Universidade Federal de Santa Catarina. Prof. responsável: Aires Jose Rover
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Wellington Gomes Miranda
Pollyanna Letícia Rodrigues Correia

RESUMO

A cirurgia plástica de caráter predominantemente estético e o famigerado dever de resultado

Autores: 
Guilherme Juk Cattani

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A eutanásia à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Autores: 
Januzia Almeida

1  INTRODUÇÃO

Dermatologia e estética: práticas seguras para evitar um processo judicial

Autores: 
David Castro Stacciarini

INTRODUÇÃO

O princípio do máximo zelo e a telemedicina

Autores: 
Diana Fontes de Barba|
Alejandro Enrique Barba Rodas

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A arrogância do subdesenvolvimento verde e amarelo

Autores: 
Reis Friede

RESUMO: O presente artigo analisa a questão inerente ao irrazoável

Direito à saúde e o princípio da reserva do possível

Autores: 
Keila Cristina Machado Quintão Vila Real

1 INTRODUÇÃO

Direito médico e game studies a gameterapia como obrigação das operadoras de planos de saúde

Autores: 
Thiago dos Santos Rocha

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A presença do advogado no processo administrativo disciplinar

Autores: 
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INTRODUÇÃO          

O que mudou na sua vida com o julgamento do recurso repetitivo dos planos de saúde individual/familiar pelo STJ?

Autores: 
Stella Sydow Cerny

Muito tempo passou até o julgamento em definitivo do Recurso Repetitivo nº 1.568.244-RJ, que finalmente enfrentou o prob

RPPS e integralidade mitigada: a desagradável surpresa da nova regra de transição da PEC 06/2019

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Em matéria de RPPS, a nova regra de transição da PEC 6/2019, cria uma nova forma de integralidade nunca antes v

Um Estatuto "a ser rasgado": o inesperado desafio para a política pública infanto-juvenil

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Antonio Nacilio Sousa dos Santos

RESUMO

Gestão associada e parcerias público-privadas: dinâmica de rateio da contraprestação pecuniária

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Autores: 
Leticia Torrão e Silva

RESUMO

Do poder de polícia e dos estacionadores de carros ligado a sua eficiência frente aos meios de mobilidade nos estacionamentos públicos do centro de petrolina-pe

Autores: 
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Controle interno na administração pública

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Qualificação Técnica na Administração Pública Municipal de Frutal - MG.

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Anderson de Melo Valadão
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Resumo:Cada vez mais a sociedade demanda serviços públicos de qualidade,

Improbidade administrativa e prerrogativa de foro

Autores: 
Bruna Domingues
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Juliana Lacerda Andrade

Resumo:O presente artigo trata acerca do tema improbidade administrativa e prerrogativ

Contratos administrativos e cotas para mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional

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INTRODUÇÃO

Controle do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário

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O direito do advogado à prescrição e decadência nas relações com o cliente

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Gustavo Tuller Freitas

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Psicopatia no serviço público

Autores: 
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Governança e Gestão em Fundos de Pensão: as melhores práticas a serem implantadas

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Luís Ronaldo Martins Angot

SUMÁRIO:Introdução. 1 Princípios.

Parceria público privada aplicada aos Municípios

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Gustavo Correa de Freitas

1. INTRODUÇÃO

Princípio da moralidade administrativa

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INTRODUÇÃO

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA ÓTICA DO STF: PARA UMA ANÁLISE CRÍTICA DA RELAÇÃO DIREITO E MORAL À LUZ DO DEBATE HART-DWORKIN

Autores: 
Alexandre de Castro Coura
Lara Santos Zangerolame Taroco
Bruna Pinheiro Destefani

A matéria publicada nesse periódico é licenciada sob forma de uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ Revista do Direito. Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 56, p. 66-80, set/dez. 2018.

CASO MARGARIDA MARIA ALVES: UMA DEMONSTRAÇÃO DO DESAFIO BRASILEIRO À PROTEÇÃO MULTINÍVEL DE DIREITOS HUMANOS

Autores: 
Paula Arruda
João Gabriel Soares

A matéria publicada nesse periódico é licenciada sob forma de uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ Revista do Direito. Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 56, p. 45-65, set/dez. 2018.

PERSPECTIVAS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL E FOMENTO ÀS CIDADES INTELIGENTES

Autores: 
Yanko Marcius de Alencar Xavier
Patrícia Borba Vilar Guimarães
Douglas da Silva Araújo

A matéria publicada nesse periódico é licenciada sob forma de uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ Revista do Direito. Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 56, p. 33-44, set/dez. 2018.

AÇÃO POPULAR AMBIENTAL ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS1

Autores: 
Magno Federici Gomes
Igor Jotha Soares

A matéria publicada nesse periódico é licenciada sob forma de uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ Revista do Direito. Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 56, p. 17-32, set/dez. 2018.

A POLÍTICA PÚBLICA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E A COOPERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA: REVISITANDO A TEORIA DA AGÊNCIA

Autores: 
Uinie Caminha
Caroline Viriato Memoria

A matéria publicada nesse periódico é licenciada sob forma de uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ Revista do Direito. Santa Cruz do Sul, v. 3, n. 56, p. 3-16, set/dez. 2018.

A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Autores: 
Beatriz Souza Costa
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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 183-193

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LIÇÕES SOBRE DEMOCRACIA E CIDADANIA A PARTIR DA ANÁLISE DO MOVIMENTO ESCOLA SEM PARTIDO

Autores: 
Camylla Galindo Cezar de Oliveira Silva
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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 164-182

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CENTRALISMO, CORRUPÇÃO E CULTURA DO JEITO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Autores: 
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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 152-163

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USO DE TÉCNICA DE MEIO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E A AUTONOMIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DA BIOÉTICA

Autores: 
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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 139-151

IMPACTOS DA (IN)COMPREENSÃO DA LINGUAGEM FORENSE E OS DESAFIOS DO ACESSO À JUSTIÇA

Autores: 
Jeissiany Batista Maia
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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 128-138

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A QUESTÃO AGRÁRIA BRASILEIRA NA CONSTITUINTE DE 1987 EM TORNO DO CONCEITO DE PROPRIEDADE

Autores: 
Gretha Leite Maia
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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 115-127

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A ÁREA RURAL CONSOLIDADA E A ANISTIA AOS DANOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: Retrocesso Legitimado Pelo STF

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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 102-114

DESENVOLVIMENTO HUMANO E SUSTENTÁVEL NA PERSPECTIVA DA PESQUISA ACADÊMICA E NA ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Autores: 
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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 87-101

OS DIREITOS HUMANOS E O ACESSO À JUSTIÇA: Uma Análise Histórico-Conceitual de um Direito Fundamental para a Convivência Humana Pacífica

Autores: 
Gilmar Antonio Bedin
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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 75-86

AS TEORIAS INSTITUCIONAIS E A FORMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

Autores: 
Ramá Lucas Andrade
João Luis do Nascimento Mota

https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 64-74

AS TEORIAS INSTITUCIONAIS E A FORMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

PRECEDENTES JUDICIAIS E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO DE TRADIÇÃO CIVIL LAW

Autores: 
Eloy Pereira Lemos Junior
Cristiano Batista

https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 50-63

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A INSUFICIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PARA INSTITUIR UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Uma Análise Empírica da Democracia Brasileira

Autores: 
Gustavo Cavalcanti
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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 38-49

A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Autores: 
Thaís Aldred Iasbik
Magno Federici Gomes

https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 27-37

A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE1

A AUSÊNCIA DE QUALIDADE DO ENSINO E A CONSEQUENTE OFENSA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIANTE DO FRACASSO ESCOLAR

Autores: 
Fabricio Veiga Costa
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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 12-26

DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CON- DENADOS INCURSOS NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E A AFASTABILIDADE DE SUA HEDIONDEZ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Autores: 
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https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí Editora Unijuí – Ano XXVII – n. 50 – jul./dez. 2018 – ISSN 2176-6622 p. 3-11

O Excesso de Prazo e a Relativização das Súmulas 21, 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça

Autores: 
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Cada caso submetido a exame perante o Estado-Juiz, por conclusão, deve ter uma solução particularizada, adequada àquela específica situação, partindo-se sempre do pressupost

A subsunção e o ato jurídico perfeito: explanação acerca das súmulas contra legem

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A Progressão de Regime e o Exame Criminológico à Luz da Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ

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Condução coercitiva no processo penal: uma abordagem constitucional

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A obrigatoriedade do estabelecimento comercial em aceitar o pagamento de compra de cigarro por meio de cartão de débito e crédito

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Embora esse assunto esteja superado há muito, ainda há grande dúvida dos consumidores quanto a possibilidade do pagamento pela compra de cigarros, por meio de cartão de crédito e/ou débito.