Convenção da ONU
O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPCD (LEI 13.146, DE 06.07.2015): ALGUMAS NOVIDADES
Autores:
Luiz Alberto David Araujo
Waldir Macieira da Costa Filho
Resumo:
O Congresso Nacional nada mais fez do que dar seguimento ao projeto que se iniciou com a aprovação da referida Convenção na forma do § 3.º, do art. 5.º, da CF/1988. A valorização do potencial da pessoa com deficiência permeia toda a lei e é fruto da diretriz convencional.
