Poder normativo


A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do Princípio da Legalidade

Autores: 
Jackson Tavares da Silva de Medeiros
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

Fonte: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/60763/60056