Poder normativo
A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do Princípio da Legalidade
Autores:
Jackson Tavares da Silva de Medeiros
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
Fonte: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/60763/60056