tarifação do dano extrapatrimonial


A TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES: ANÁLISE DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

Autores: 
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini
Leonardo Sanches Ferreira

Resumo O presente trabalho visa analisar de que maneira a tarifação do dano extrapatrimonial no âmbito do direito do trabalho configura uma intervenção do Estado em relações privadas, bem como realizar estudo quanto à sua constitucionalidade.