Administrativo
O direito à escolha de vaga em qualquer concurso público como corolário lógico da ordem de classificação
O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público enquanto Axioma da Administração Pública
Uma análise prática do art. 3o da Lei de Licitações com a redação dada pela Lei no 12.349 de 2010 e as políticas públicas sustentáveis
A nova redação dada pela Lei 12.349/2010 ao art. 3° da Lei 8.666/93 é um marco importante para a inserção dos critérios de promoção do desenvolvimento sustentável no âmbito das licitações públicas.
A obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços advocatícios pela administração pública: possibilidades e limites jurídicos
O delegado de polícia civil e a gestão participativa
Considerações sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico: origem e limites
Sindicância punitiva e o risco a prescrição
Aspectos jurídicos do seguro obrigatório
Primeiramente para entendermos sobre o contrato de seguro, precisamos compreender o que representa o direito das obrigações que se concentra num vínculo de natureza pessoal resultante de um liame jurídico estabelecido entre credor e devedor, conferindo ao sujeito ativo o poder de exigir do último uma prestação (que pode ser de dar, de fazer ou n&
Ação popular enquanto controle dos atos lesivos ao patrimônio público: O monitoramento da moralidade administrativa
RESUMO
O princípio da isonomia e sua aplicabilidade no acesso aos cargos públicos efetivos no ordenamento jurídico brasileiro
As controvérsias dos novos TRFs
Retenção de pagamento pela Administração Pública nos contratos administrativos
SUMÁRIO: Introdução; 1 Do contrato administrativo. 2 Da retenção de pagamento pela Administração nos contratos administrativos; Considerações finais; Referências.
APLICAÇÃO DA GESTÃO POR COMPETÊNCIA AO SETOR PÚBLICO
APLICAÇÃO DA GESTÃO POR COMPETÊNCIA AO SETOR PÚBLICO
Viabilidade de contratação direta. Médico. Ausência de interesses para provimento de cargo por meio de concurso. Art. 25 da Lei nº 8.666/93
A nova redação do art. 42 da Lei nº 8.987/95
Gestão contratual administrativa: modelo aplicado
A evolução do conceito de serviço público
Breves considerações sobre a reforma administrativa
1. Introdução
Direitos e deveres na relação homoafetiva: uma discussão a respeito do nepotismo
Considerando que deve haver igualdade objetiva em relação às limitações impostas a todos os casais, aplica-se às uniões homoafetivas a regra da vedação ao nepotismo na Administração Pública.
Inovações do novo Sistema de Registro de Preços (Decreto Federal nº 7.892/2013)
As inovações trazidas pelo Decreto 7892/2013 ao Sistema de Registro de Preços melhoraram o gerenciamento das atas, que se consolidaram como um excelente instrumento de gestão e de redução de custo operacional.
A supremacia do interesse público na ordem constitucional brasileira
O princípio da supremacia do interesse público não deve ser considerado absoluto e sem limitações, de forma que sua aplicação concreta deve ocorrer nos termos da Constituição Federal.
Fundamentos das prerrogativas da Fazenda Pública no processo judicial
Apontamentos sobre o recurso contra a aplicação de penalidade contratual no processo administrativo sancionador
I. Considerações iniciais
Concursos públicos no divã
Comentários sobre matéria jornalística sobre os concursos públicos no Brasil.
O laudo médico-pericial como ato administrativo: a exigência de motivação
Considerando que o laudo médico da perícia oficial é um ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente.
Gratificações de desempenho: uma abordagem jurisprudencial sobre o tema
O caráter da generalidade da gratificação de desempenho decorre do pagamento aos servidores ativos sem a aferição do desempenho.
Gratificações de desempenho: uma abordagem jurisprudencial sobre o tema
O caráter da generalidade da gratificação de desempenho decorre do pagamento aos servidores ativos sem a aferição do desempenho.
Peculato em prol da Administração Pública: contraditio in terminis
Para a configuração do peculato, não basta a vontade de apropriar, desviar, ou furtar. É imperiosa a finalidade de haver proveito próprio ou alheio.
Da evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em responsabilidade subsidiária do ente público
INTRODUÇÃO
O presente artigo visa demonstrar a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST em matéria de responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização de serviços.
Inexigibilidade de licitação e seu rol taxativo no art. 25 da Lei nº 8.666/93
I – INTRODUÇÃO.