Ciência política
Dos limites aos tributos exigíveis para comprovação da regularidade fiscal dos licitantes
Resumo: O presente artigo tem por objeto a análise da prova de regularidade dos licitantes perante o Fisco como requisito para habilitação em procedimentos licitatórios, com o escopo de se esclarecer quais os limites que condicionam a atuação do administrador público na matéria.
Responsabilidade civil: da necessidade de ressarcimento do dano moral sofrido nos casos de lesão corporal
INTRÓITO
Mesmo sendo uma questão antiga e até mesmo corriqueira em nossa sociedade, os juristas não tratam especificamente do dano moral gerado por uma lesão corporal.
A Execução do Laudo Arbitral DO Centro Internacional para Solução de Disputas Sobre Investimentos (CISDI)
Fundamentos do Direito Internacional
Sistema jurídico onde se ordenam as relações entre Estados soberanos, o direito internacional público tem por alicerce o consentimento.
O Estatuto das Cidades como Proeminente Diploma Legislativo de Proteção e Salvaguarda do Meio Ambiente Artificial: Breves Anotações
O advento do regulamento do serviço de acesso condicionado e o prazo previsto no Art. 37, § 10, da lei nº 12.485/2011
Resumo:Com a edição do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução ANATEL nº 581, de 26 de março de 2012, surge a dúvida acerca da vigência do prazo estabelecido no § 10 do art.
Breves considerações sobre o patrimônio imobiliário do fundo do regime geral da previdência social
RESUMO: O presente artigo aborda noções gerais sobre o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 68, §2º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
O Direito à Terra Urbana como Desdobramento à Garantia de Cidades Sustentáveis no Ordenamento Brasileiro: Perspectivas consonantes ao Estatuto das Cidades
Exclusão da base de cálculo do PIS (programa de integração social) e da COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social) na "taxa de administração das operadoras de cartões de crédito": condições de possibilidade
1 INTRODUÇÃO
Ao longo dos anos foi possível verificar a inexigibilidade da cobrança que é feita pelas operadoras de cartão de crédito em relação à taxa de PIS/ CONFINS, que estaria sendo indevidamente cobrada do cliente.
Análise do Direito à Moradia enquanto axioma estrutural das Cidades Sustentáveis no Ordenamento Jurídico: Aspectos oriundos do Estatuto das Cidades
A formação das facções criminosas e o seu papel no sistema carcerário
INTRODUÇÃO
Este trabalho trata especificamente no que diz respeito a formação de grupos organizados pelos apenados do Presídio Central de Porto Alegre.
Direito antitruste e direito de propriedade intelectual: do antagonismo à complementaridade
1. Introdução
A aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas hipóteses do parcelamento de débitos tributários
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, no caso de divisão da dívida fiscal, nomeadamente no que respeita a tentativa de convênio para não cumprir os termos acordados nocomportamento contradit&oacut
A Afirmação Jurisprudencial do Princípio In dubio pro nature no Cenário Jurídico Brasileiro
A obrigatoriedade de nomeação do cadastro de reserva em concursos públicos
INTRODUÇÃO
A natureza jurídica da propriedade Quilombola
1. Introdução:
A abrangência da sanção de impedimento prevista na lei do pregão
I - INTRODUÇÃO
A caracterização da má-fé do administrador nos termos do artigo 177 da Lei Geral de Telecomunicações
RESUMO: O art. 177 da LGT determina que, nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.
Notas ao Princípio da Supremacia do Interesse Público na Proteção do Meio Ambiente em relação aos Interesses Privados: Ponderações Introdutórias
O Papel do Ministério Público do Trabalho no Ambito do Trabalho Escravo
LEIA MAIS EM: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-papel-do-ministerio-publico-do-trabalho-no-ambito-do-trabalho-escravo,44219.html
As microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios simplificados realizados pelo terceiro setor prestador de serviço público
RESUMO: Um novo desenho de Estado (Primeiro Setor), subsidiário e fomentador, reforça novos modelos de contratação que envolvem instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor) à frente de serviços sociais de relevância (saúde, educação, tecnologia).
Do Absenteísmo ao Intervencionismo Estatal - Uma visão Contemporânea
METODOLOGIA CIENTÍFICA: Labor científico-qualitativo, com o fito de enaltecer a evolução das instituições públicas inerentemente aos Direitos fundamentais do homem, e o fracasso contemporâneo de efetuar o ideal legalista estampado na Constituição democrática de nosso tempo.
Prescrição intercorrente em processo administrativo tributário
1. INTRODUÇÃO
Do não cabimento de indenização por danos morais quando houver frustração na expectativa de crédito bancário
Torna-se cada vez mais comum em nosso cotidiano a concessão de linhas de crédito por instituições financeiras/bancárias destinadas a pessoas físicas e jurídicas.
Democracia: o Elementar da Liberdade Humana
Resumo: A sociedade não se pode existir sem que haja o homem, este compreendido em seu aspecto lato, por assim dizer, abrangente no qual integra homens, mulheres e crianças. Da mesma forma, o direito está para a sociedade tal como o homem está para o direito.
Exercício da cidadania à luz da política nacional do idoso
I-) INTRODUÇÃO
O idoso em sua essência já é um indivíduo que necessita de tutela específica promovida por lei. O primeiro raio que demonstra a preocupação com esse ente é a proteção constitucional que foi a ele fornecida no artigo 230 desse diploma normativo.
Nossa legislação e os mecanismos de combate ao crime organizado
INTRODUÇÃO.
Ponderações à incidência do Princípio da Motivação na Administração Pública
A superação do conceito de ação pelo dejurisdição
Os processualistas mais abertos ao direito público buscam categorias capazes de explicar a relação entre as partes e os juízes em termos de jurisdição, ou seja, ação como um direito público subjetivo e autônomo de invoca-la.
O Protesto por Novo Júri após o advento da Lei n. 11.689/2008: uma análise de direito intertemporal
RESUMO: O advento da Lei n. 11.689/2008 excluiu o Protesto por Novo Júri no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, surgiram dúvidas quanto à natureza da referida norma e, por conseguinte, da disciplina intertemporal aplicável à matéria.
