Ciência política
A atuação do Advogado-Geral da União na ação direta de inconstitucionalidade: mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1. Introdução; 2. ADI 1616: primeira mudança na compreensão do STF sobre o alcance da norma inserta no art. 103, § 3o, CF/88; 3. ADI 3916: consolidação do novo entendimento do STF; 4. A pretexto de conclusão; 5. Referências bibliográficas.
Terceirização de serviços na Administração Pública
1 INTRODUÇÃO
O presente artigo visa analisar a terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública.
A Concreção do Corolário da Solidariedade Intergeracional no Direito Ambiental Brasileiro
Porte de arma de fogo por auditores Fiscais do Tesouro Estadual e necessidade de autorização em lei federal: breve análise da ADI 4962
Resumo: Este artigo visa debater a necessidade de autorização por norma federalpara o porte de arma de fogo por Auditores Fiscais do Tesouro Estadual. Isso porque o Estado do Rio Grande do Norte editou a Lei 7.111/97 que, ao acrescentar os §§ 4o e 5o ao art.
Principais aspectos do julgamento do STF acerca da inconstitucionalidade de dispositivos inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009
Introdução
A batalha pelos direitos sociais e os movimentos dos jovens pelo mundo
Se pudesse reproduziria como música ambiente para a leitura deste texto o ‘Hino da Revolução dos Cravos de Portugal’, qual seja: “Grândola, Vila Morena”... mas texto é texto, assim vamos as palavras:
O Consumidor Destinatário Final ou Stricto Sensu: Conceito e Proteção Legal
Argumentos Propedêuticos ao Princípio da Educação Ambiental: A Materialização Instrumental de Esclarecimento da Proteção Ambiental no Ordenamento Brasileiro
A necessidade de prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias e o interesse de agir
Introdução
Contratos internacionais e aquisição de aeronaves
1. INTRODUÇÃO
Âmbito de abrangência da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei de licitações (suspensão temporária): exposição sucinta do panorama atual
É bastante polêmica a discussão a respeito da abrangência da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei 8.666/93).
Breves aspectos da previdência complementar: Relação de direito privado e possibilidade de prática de operações próprias de atividade empresarial
Pacífico na doutrina e jurisprudência que a relação jurídica firmada entre a Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC e a patrocinadora, de um lado, e do outro, entre a EFPC e os participantes e assistidos, é de direito privado, regida pelos princípios e regras de direito civil, obedecidas é claro as regras específic
A Dignidade humana no século XXI e a Defensoria Pública
Resumo: O valor da dignidade humana não é absoluto, tendo em vista que não existe nada na ordem jurídica que assim o seja.
Competência para licenciamento ambiental federal
Introdução
A atuação do Advogado-Geral da União na ação direta de inconstitucionalidade: compreensão inicial do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1. Introdução; 2. Compreensão inicial do STF sobre o alcance da norma inserta no art. 103, § 3o, CF/88; 3. A título de conclusão; 4. Referências bibliográficas.
Da transferência do empregado entre empresas do mesmo grupo econômico
RESUMO: Trata-se de artigo relativo a solidariedade ativa entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
O suicídio e o contrato de seguro da pessoa: ponderações sociológicas, filosóficas e jurídicas
Resumo: O presente trabalho objetiva discutir as consequências do suicídio no contrato de seguro da pessoa. Após a análise da temática dos pontos de vista sociológico e filosófico, a questão é enfrentada na seara jurídica, a partir da orientação jurisprudencial dos tribunais brasileiros.
Os reflexos do princípio da bagatela no Direito Penal pátrio
LEIA MAIS EM: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-reflexos-do-principio-da-bagatela-no-direito-penal-patrio,43817.html
Ação civil pública como instrumento de controle da omissão administrativa pela visão do STJ
A Lei de Ação Civil Pública, 7347/85, representou um marco com relação à evolução do processo coletivo, pois ampliou a tutela dos direitos supraindividuais e atribuiu legitimação a diversas pessoas ou órgãos para promovê-la.
Necessidade de motivação para dispensa de empregados de empresas estatais prestadoras de serviço público: novo posicionamento do STF
Introdução
Brevíssimas considerações sobre a formação do estado democrático de direito
RESUMO: O presente artigo tem por escopo discorrer sobre a formação do Estado Democrático de Direito, segundo estudos históricos e sociológicos sobre o tema.
Princípio do Contraditório
Resumo: O contraditório é um principio que começou a ter uma nova visão por parte do processo civil a partir do início do estudo da nova realidade processual.
O licenciamento ambiental para atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente
Introdução
A gente quer comida, diversão e arte: meia-entrada estudantil um direito não um favor
Ação civil pública e o controle da omissão em políticas públicas
O sistema jurídico moderno foi estruturado sob a égide das idéias liberais propagadas pela Revolução Francesa. As declarações de direitos proclamadas nos séculos XVII e XVIII inseriram os valores individuais no centro do ordenamento e afirmaram a figura do indivíduo frente ao poder do Estado.
A divulgação de informações pessoais como regra e seu sigilo como exceção
I - Introdução:
Litígio estratégico e vedação à importação de pneus usados: breves comentários sobre a atuação da Advocacia-Geral da União
A Tutela da Paisagem Urbana em sede de Meio Ambiente Artificial: Argumentos Propedêuticos
Comentários às Limitações ao Uso da Propriedade em razão da Proteção da Estética: Instrumentos de Preservação do Meio Ambiente Artificial
Da desnecessidade de lei para alterar o prazo de vencimento do tributo: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, considerado, inclusive, como protoprincípio, é o da legalidade, o qual ganha relevância no âmbito do direito tributário, sendo conhecido como princípio da estrita legalidade tributária.