Ciência política


A atuação do Advogado-Geral da União na ação direta de inconstitucionalidade: mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal

Autores: 
ARAUJO, Fabiola Souza

Sumário: 1. Introdução; 2. ADI 1616: primeira mudança na compreensão do STF sobre o alcance da norma inserta no art. 103, § 3o, CF/88; 3. ADI 3916: consolidação do novo entendimento do STF; 4. A pretexto de conclusão; 5. Referências bibliográficas.

 

Terceirização de serviços na Administração Pública

Autores: 
AMARAL, Anna Maria Felipe Borges

1 INTRODUÇÃO

 

O presente artigo visa analisar a terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública.

 

Porte de arma de fogo por auditores Fiscais do Tesouro Estadual e necessidade de autorização em lei federal: breve análise da ADI 4962

Autores: 
ARAUJO, Fabiola Souza

Resumo: Este artigo visa debater a necessidade de autorização por norma federalpara o porte de arma de fogo por Auditores Fiscais do Tesouro Estadual. Isso porque o Estado do Rio Grande do Norte editou a Lei 7.111/97 que, ao acrescentar os §§ 4o e 5o ao art.

Principais aspectos do julgamento do STF acerca da inconstitucionalidade de dispositivos inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009

Autores: 
NETO, Oldack Alves da Silva

Introdução

 

A batalha pelos direitos sociais e os movimentos dos jovens pelo mundo

Autores: 
SILVA, Aarão Miranda da

 Se pudesse reproduziria como música ambiente para a leitura deste texto o ‘Hino da Revolução dos Cravos de Portugal’, qual seja: “Grândola, Vila Morena”... mas texto é texto, assim vamos as palavras:

 

A necessidade de prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias e o interesse de agir

Autores: 
NETO, Oldack Alves da Silva

Introdução

 

Contratos internacionais e aquisição de aeronaves

Autores: 
AMARAL, Amilcar do

1. INTRODUÇÃO

 

Âmbito de abrangência da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei de licitações (suspensão temporária): exposição sucinta do panorama atual

Autores: 
CAPISTRANO, Marcio Anderson Silveira

É bastante polêmica a discussão a respeito da abrangência da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei 8.666/93).

Breves aspectos da previdência complementar: Relação de direito privado e possibilidade de prática de operações próprias de atividade empresarial

Autores: 
SILVA, Direlene Gregório Pires da

Pacífico na doutrina e jurisprudência que a relação jurídica firmada entre a Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC e a patrocinadora, de um lado, e do outro, entre a EFPC e os participantes e assistidos, é de direito privado, regida pelos princípios e regras de direito civil, obedecidas é claro as regras específic

A Dignidade humana no século XXI e a Defensoria Pública

Autores: 
MENEZES, Andre Paulo Francisco Fasolino

Resumo:  O valor da dignidade humana não é absoluto, tendo em vista que não existe nada na ordem jurídica que assim o seja.

Competência para licenciamento ambiental federal

Autores: 
CAVALCANTI, Isabella Silva Oliveira

Introdução

 

A atuação do Advogado-Geral da União na ação direta de inconstitucionalidade: compreensão inicial do Supremo Tribunal Federal

Autores: 
ARAUJO, Fabiola Souza

Sumário: 1. Introdução; 2. Compreensão inicial do STF sobre o alcance da norma inserta no art. 103, § 3o, CF/88; 3. A título de conclusão; 4. Referências bibliográficas.

Da transferência do empregado entre empresas do mesmo grupo econômico

Autores: 
BARBIERI, Fabiana Amendola

RESUMO: Trata-se de artigo relativo a solidariedade ativa entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

O suicídio e o contrato de seguro da pessoa: ponderações sociológicas, filosóficas e jurídicas

Autores: 
CAPISTRANO, Marcio Anderson Silveira

Resumo: O presente trabalho objetiva discutir as consequências do suicídio no contrato de seguro da pessoa. Após a análise da temática dos pontos de vista sociológico e filosófico, a questão é enfrentada na seara jurídica, a partir da orientação jurisprudencial dos tribunais brasileiros.

Ação civil pública como instrumento de controle da omissão administrativa pela visão do STJ

Autores: 
SILVA, Cintia Campos da

 

   A Lei de Ação Civil Pública, 7347/85, representou um marco com relação à evolução do processo coletivo, pois ampliou a tutela dos direitos supraindividuais e atribuiu legitimação a diversas pessoas ou órgãos para promovê-la.

 

Necessidade de motivação para dispensa de empregados de empresas estatais prestadoras de serviço público: novo posicionamento do STF

Autores: 
NETO, Oldack Alves da Silva

Introdução

 

Brevíssimas considerações sobre a formação do estado democrático de direito

Autores: 
SOARES, Igor Alves Norberto

RESUMO: O presente artigo tem por escopo discorrer sobre a formação do Estado Democrático de Direito, segundo estudos históricos e sociológicos sobre o tema.

Princípio do Contraditório

Autores: 
SANTOS, Leonardo do Nascimento

Resumo: O  contraditório é um principio que começou a ter uma nova visão por parte do processo civil a partir do início do estudo da nova realidade processual.

O licenciamento ambiental para atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente

Autores: 
AZAMBUJA, Aline Barbosa de

Introdução

 

A gente quer comida, diversão e arte: meia-entrada estudantil um direito não um favor

Autores: 
PIRES, Rodrigo Escorcio Ribeiro

Ação civil pública e o controle da omissão em políticas públicas

Autores: 
SILVA, Cintia Campos da

O sistema jurídico moderno foi estruturado sob a égide das idéias liberais propagadas pela Revolução Francesa. As declarações de direitos proclamadas nos séculos XVII e XVIII inseriram os valores individuais no centro do ordenamento e afirmaram a figura do indivíduo frente ao poder do Estado.  

 

A divulgação de informações pessoais como regra e seu sigilo como exceção

Autores: 
GIRÃO, Ingrid Pequeno Sá

I - Introdução:

 

Da desnecessidade de lei para alterar o prazo de vencimento do tributo: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Autores: 
FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques

Um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, considerado, inclusive, como protoprincípio, é o da legalidade, o qual ganha relevância no âmbito do direito tributário, sendo conhecido como princípio da estrita legalidade tributária.