Administrativo
Contratação Pública Diferenciada RDC. Entendendo o novo regime - Lei nº 12.462/11
1. O diploma
O fenômeno da captura e o Direito Brasileiro
O fenômeno da captura e o Direito Brasileiro
O fenômeno da captura das agências reguladoras consiste na situação pela qual a agência reguladora passar a servir de instrumento para viabilizar e legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados.
A proporcionalidade do aviso prévio e a revisão dos contratos administrativos
A proporcionalidade do aviso prévio e a revisão dos contratos administrativos
Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe
Atos jurídicos administrativos e privados
Atos jurídicos administrativos e privados
O artigo analisa os atos jurídicos administrativos e privados, apresentando suas características e elementos essenciais.
Composição e atribuições dos tribunais de contas no Brasil
Quando se fala em controle da Administração Pública, se abrangem todos os Poderes da Federação, em todas as suas esferas, eis que é o mecanismo mais adequado para a aferição das condutas administrativas, visando à segurança dos administrados e da própria saúde da máquina pública.
Enunciado 333, IV versus Enunciado 363 do TST, uma questão de equidade
Crescente atividade administrativa faz com que a Administração Pública celebre contratos administrativos com empresas do setor privado, sendo precedidos por meio de um processo licitatório, principalmente para a realização de obras, como também para prestação de serviços, regulados pela lei 8666/93.
O destino dos recursos administrados pelo sistema “S”
Resumo: O objetivo deste tema é apresentar algumas considerações acerca da destinação dada aos recursos provenientes da contribuição compulsória administrada pelo Sistema S. Esta contribuição financia a atuação das onze entidades que compõem o Sistema.
Controle jurisdicional das provas objetivas do concurso público
Resumo: O presente trabalho discute a possibilidade do Poder Judiciário realizar controle judicial das provas objetivas do concurso público. Inicialmente, aborda a conceituação, natureza jurídica e princípios que norteiam o processo. Após, destaca-se o controle judicial e o sistema de controle.
Breve apresentação dos instrumentos de tutela popular da moralidade administrativa
Resumo: O presente artigo visa elencar os principais instrumentos de tutela popular da moralidade administrativa, sem, contudo, aprofundar-se nestes referidos instrumentos.
Crítica da Notícia: O trabalhador do Século XXI
Crítica da Notícia: Governo Eletrônico
O papel das fundações de apoio no contexto das universidades públicas no Brasil
Direito de greve dos servidores públicos civis: entraves ao seu exercício
A luta dos trabalhadores tem um poder incomensurável, mas necessita de uma regulamentação de proporcione maior eficácia ao seu exercício. O trabalhador torna-se desmotivado quando percebe é o lado mais fraco no confronto pelos seus direitos.
Transparência pública e corrupção nos municípios brasileiros: o impacto do governo eletrônico
Resumo
Cargos em comissão: uma questão mais que política
Resumo: Motivo de muitos questionamentos a criação de cargos públicos em comissão serve de fonte para grandes e calorosos debates.
A compatibilidade jurídica da lei do pré-sal (12.351/2010) e o atual ordenamento jurídico
Sumário: 1 – Resumo 2 – Introdução 3 – Do tratamento constitucional do assunto 4 – O que dispõe a lei 12.351/2010? 5 – As disposições são compatíveis? 6 – Conclusões 7 - Referências Bibliográficas.
A aplicação do art. 24, II, in fine, da Lei nº 8.666/1993, na contratação de cursos de capacitação para servidores públicos e a vedação ao fracionamento de despesa
A aplicação do art. 24, II, in fine, da Lei nº 8.666/1993, na contratação de cursos de capacitação para servidores públicos e a vedação ao fracionamento de despesa
Roberta Lima Vieira
Análise da ética como um novo mecanismo de controle da administração pública pela Controladoria Geral da União
A ética é na verdade um grande norteador da conduta, pois está relacionada com o que se espera do ser humano, com base nas suas relações com o meio em que vive. Logo, percebemos que há uma forte demanda voltada para os valores constituídos por este ser ao longo de sua jornada.
1. INTRODUÇÃO
A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos como pena restritiva de direitos
Esta nova espécie de interdição temporária de direitos possui a natureza juídica de pena restritiva de direitos (artigo 44, do Código Penal), e diz respeito à proibição ao ato de inscrição em concurso, avaliação ou exame públicos, i.e., a pena impõe um dever negativo, um non facere.
Corte administrativo de serviço público essencial em face de inadimplemento do usuário-consumidor
Aborda-se a divergência doutrinária acerca do aparente conflito entre a Lei de Concessões e o CDC quanto à possibilidade do corte do fornecimento de serviços públicos essenciais (p. ex., água, energia elétrica etc.) em virtude do não pagamento da contraprestação incumbida ao usuário-consumidor.
A responsabilidade dos administradores prevista no artigo 135, III do CTN: hipótese de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?
Causa perplexidade constatar que existe tamanha divergência doutrinária e, principalmente que existem entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça que acolhem as três diferentes teses acerca do grau de responsabilidade previsto no art. 135 do CTN.
Constitucionalidade ou inconstitucionalidade do procedimento especial para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos?
Como é possível privilegiar aqueles que praticam crimes contra a Administração Pública, ou seja, contra os entes federativos, quando estes primeiros, na verdade, deveriam protegê-la, já que ocupam cargos e desempenham funções com o objetivo de gerí-la?
O sistema de registro de preços nas compras públicas e a figura do carona: perspectivas práticas e legais
O sistema de registro de preços nas compras públicas e a figura do carona: perspectivas práticas e legais
A reconfiguração do conceito de interesse público à luz dos direitos fundamentais como alicerce para a consensualidade na Administração Pública
A reconfiguração do conceito de interesse público à luz dos direitos fundamentais como alicerce para a consensualidade na Administração Pública
A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
RESUMO
Agentes Públicos - Noções Gerais
Entende-se por Agente Público o grupo de pessoas físicas que exercem função pública na alçada do Estado, função esta que é criada por lei para que seja cumprida determinada atividade de competência do Estado ou atribuída a este.
