Administrativo


A caracterização da má-fé do administrador nos termos do artigo 177 da Lei Geral de Telecomunicações

Autores: 
NASCIMENTO, Marina Georgia de Oliveira e

RESUMO: O art. 177 da LGT determina que, nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.

As microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios simplificados realizados pelo terceiro setor prestador de serviço público

Autores: 
SILVA, Daniela Juliano

RESUMO: Um novo desenho de Estado (Primeiro Setor), subsidiário e fomentador, reforça novos modelos de contratação que envolvem instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor) à frente de serviços sociais de relevância (saúde, educação, tecnologia).

Prescrição intercorrente em processo administrativo tributário

Autores: 
ZIMMER, Luis Gustavo Prates

1. INTRODUÇÃO

 

The Deluxe Casinos In California

Autores: 
HGNUMK
VYHMFM

They gave the gamers a 10,000 in starting chips, and $100 supplemental rebuys for 5,000 in chips out there all over the very first hour as soon as players dip beneath five,000. That spelled doom for the casino, in particular with the overhead fees.

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O termo inicial da contagem do prazo prescricional em sede de processo administrativo disciplinar

Autores: 
MARTINS, Antonio Carlos Soares

   Ponto relevante no estudo do processo administrativo disciplinar que sempre causou inquietação diz respeito ao termo a quo da contagem do prazo prescricional no âmbito do processo administrativo disciplinar.

 

A função administrativa

Autores: 
CAVALCANTI, Marisa Pinheiro

I - INTRODUÇÃO

 

Da utilização de licitação guarda-chuva no âmbito dos convênios

Autores: 
CAVALCANTI, Isabella Silva Oliveira

Introdução

 

O presente artigo tem por escopo analisar a utilização de licitação guarda-chuva para fins de execução de objeto de convênio celebrado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Subcontratação do prestador do serviço público nas concessões

Autores: 
CAVALCANTI, Isabella Silva Oliveira

Introdução

 

Questão relevante mas ainda pouco debatida se refere à possibilidade de, no bojo das concessões da prestação de serviço público à iniciativa privada, reguladas pela Lei nº 8.987/1995, ser subcontratado o seu prestador direto.

 

O Ato Doloso de Improbidade Administrativa previsto no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990 e a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

Autores: 
ARRUDA, Viviane Magalhães Pereira

RESUMO: O presente artigo busca analisar a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral na aplicação da regra de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, cuja redação, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a figura da improbidade

Terceirização de serviços na Administração Pública

Autores: 
AMARAL, Anna Maria Felipe Borges

1 INTRODUÇÃO

 

O presente artigo visa analisar a terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública.

 

Âmbito de abrangência da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei de licitações (suspensão temporária): exposição sucinta do panorama atual

Autores: 
CAPISTRANO, Marcio Anderson Silveira

É bastante polêmica a discussão a respeito da abrangência da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei 8.666/93).

Concurso público e cérebro: Pseudociência e (neuro) estafa

Autores: 
FERNANDEZ, Atahualpa
FERNANDEZ, Marly

A compreensão do cérebro e sua utilização correta é fundamental para enfrentar os desafios dos concursos públicos.

A controvérsia Dicey-Hauriou sobre os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública

Autores: 
PITOL, Celso Augusto Uequed

Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM

Autores: 
RÔMULO, Luciana Oliveira Santos

O valor probatório relativo do inquérito civil público

Autores: 
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de

A terceirização ilícita na Administração Pública

Autores: 
PIMENTA, André Afeche

SÚMARIO: 1. Introdução; 2. A licitude da terceirização na administração pública; 3. A responsabilidade da Administração Pública na terceirização ilícita; 4. Considerações finais; 5. Referências bibliográficas.


 

 

A regulamentação dos direitos do consumidor nos contratos de comércio eletrônico

Autores: 
FLORIANO, Eduardo de Souza

A influência da Lei de Acesso às Informações nas Licitações

Autores: 
KOBAYASHI, Ricardo Shigueru

Considerações sobre a “penalidade” incidente em SLA nos contratos administrativos de prestação de serviços de tecnologia de informação

Autores: 
FERNANDES, Reinaldo de Almeida

Considerações sobre a “penalidade” incidente em SLA nos contratos administrativos de prestação de serviços de tecnologia de informação

 

Formas de ingresso no cargo público efetivo: aproveitamento de candidatos em concurso diverso

Autores: 
CALVACANTI, Isabella Silva Oliveira

 

Introdução

 

Tombamento: Conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural

Autores: 
LOURENCO, Genipaula W.

 

 

Da desclassificação dos licitantes de acordo com a Lei de Licitações

Autores: 
SARTORIO, Milton Tiago Elias Santos

 

 

1. DA LICITAÇÃO

A licitação é um certame onde a Administração Pública contrata com o particular, obedecendo certos requisitos. Nesse diapasão:

Metafísica da ação de intervenção

Autores: 
JUNIOR, José Valman Peixoto de Carvalho

 

 

1 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS 2 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NO MUNICÍPIO

Metafísica é o conhecimento das causas primárias e dos princípios elementares de uma situação.