Administrativo
A caracterização da má-fé do administrador nos termos do artigo 177 da Lei Geral de Telecomunicações
RESUMO: O art. 177 da LGT determina que, nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.
As microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios simplificados realizados pelo terceiro setor prestador de serviço público
RESUMO: Um novo desenho de Estado (Primeiro Setor), subsidiário e fomentador, reforça novos modelos de contratação que envolvem instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor) à frente de serviços sociais de relevância (saúde, educação, tecnologia).
Prescrição intercorrente em processo administrativo tributário
1. INTRODUÇÃO
Ponderações à incidência do Princípio da Motivação na Administração Pública
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O termo inicial da contagem do prazo prescricional em sede de processo administrativo disciplinar
Ponto relevante no estudo do processo administrativo disciplinar que sempre causou inquietação diz respeito ao termo a quo da contagem do prazo prescricional no âmbito do processo administrativo disciplinar.
A função administrativa
I - INTRODUÇÃO
Da utilização de licitação guarda-chuva no âmbito dos convênios
Introdução
O presente artigo tem por escopo analisar a utilização de licitação guarda-chuva para fins de execução de objeto de convênio celebrado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Subcontratação do prestador do serviço público nas concessões
Introdução
Questão relevante mas ainda pouco debatida se refere à possibilidade de, no bojo das concessões da prestação de serviço público à iniciativa privada, reguladas pela Lei nº 8.987/1995, ser subcontratado o seu prestador direto.
O Ato Doloso de Improbidade Administrativa previsto no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990 e a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
RESUMO: O presente artigo busca analisar a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral na aplicação da regra de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, cuja redação, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a figura da improbidade
Terceirização de serviços na Administração Pública
1 INTRODUÇÃO
O presente artigo visa analisar a terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública.
Âmbito de abrangência da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei de licitações (suspensão temporária): exposição sucinta do panorama atual
É bastante polêmica a discussão a respeito da abrangência da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei 8.666/93).
Concurso público e cérebro: Pseudociência e (neuro) estafa
A compreensão do cérebro e sua utilização correta é fundamental para enfrentar os desafios dos concursos públicos.
A controvérsia Dicey-Hauriou sobre os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública
Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM
O valor probatório relativo do inquérito civil público
Anotações ao Corolário da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Axioma Orientador do Procedimento Licitatório na Administração Pública
A terceirização ilícita na Administração Pública
SÚMARIO: 1. Introdução; 2. A licitude da terceirização na administração pública; 3. A responsabilidade da Administração Pública na terceirização ilícita; 4. Considerações finais; 5. Referências bibliográficas.
"Necessidade de existência de critérios objetivos para aferição da afrodescendência nas cotas para negros: um caso prático ocorrido na Universidade Federal do Maranhão"
"A responsabilidade da Administração Pública por verbas trabalhistas na terceirização lícita de serviços''
A regulamentação dos direitos do consumidor nos contratos de comércio eletrônico
O “carona”: as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.892/2013 e a impossibilidade de aderir a atas registradas sob a égide do Decreto anterior
A contratação de obras e serviços de engenharia à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e da lei de diretrizes orçamentárias de 2013 - Lei nº 12.708/2012
1. Introdução
"O venire contra factum proprium no Direito Administrativo - a repressão ao comportamento contraditório na relação Administração Pública x Administrados"
A influência da Lei de Acesso às Informações nas Licitações
Considerações sobre a “penalidade” incidente em SLA nos contratos administrativos de prestação de serviços de tecnologia de informação
Considerações sobre a “penalidade” incidente em SLA nos contratos administrativos de prestação de serviços de tecnologia de informação
Formas de ingresso no cargo público efetivo: aproveitamento de candidatos em concurso diverso
Introdução
Tombamento: Conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural
Da desclassificação dos licitantes de acordo com a Lei de Licitações
1. DA LICITAÇÃO
A licitação é um certame onde a Administração Pública contrata com o particular, obedecendo certos requisitos. Nesse diapasão:
Metafísica da ação de intervenção
1 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS 2 - DA AÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NO MUNICÍPIO
Metafísica é o conhecimento das causas primárias e dos princípios elementares de uma situação.