Ciência política


Limites à requisição de servidores pela Defensoria Pública da União

Autores: 
GIRÃO, Ingrid Pequeno Sá

I – Introdução

 

O Direito enquanto conjunto de enunciados prescritivos positivos e as normas jurídicas: breves considerações

Autores: 
VIONCEK, Emerson

Resumo: O presente artigo busca apresentar concepções preliminares acerca do direito positivo e da norma jurídica, percorrendo, principalmente, seus aspectos sintático e semântico.

Inclusão Digital dos povos da floresta

Autores: 
COLAÇO, Thais Luzia

RESUMO DO ARTIGO:  

O termo inicial da contagem do prazo prescricional em sede de processo administrativo disciplinar

Autores: 
MARTINS, Antonio Carlos Soares

   Ponto relevante no estudo do processo administrativo disciplinar que sempre causou inquietação diz respeito ao termo a quo da contagem do prazo prescricional no âmbito do processo administrativo disciplinar.

 

Uma análise do IDC N. 01 - PA: o caso do assassinato da missionária Dorothy Stang

Autores: 
CASTRO, Marcela Baudel de

Resumo: No presente trabalho analisaremos a primeira utilização do Incidente de Deslocamento de Competência, no caso do assassinato brutal da missionária americana Dorothy Stang, no Pará, para melhor delinear os contornos do instituto.

 

Prazo da quarentena aplicável a ex-diretores da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Autores: 
MARTINS, Antonio Carlos Soares

 Este artigo busca esclarecer qual o prazo de quarentena aplicável a ex-diretores da ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

 

Do Estado Liberal ao Estado Regulador: aspectos político-jurídicos

Autores: 
SOARES, Paulo Firmeza

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As crises que desencadearam a passagem do Estado Liberal para o Estado Regulador. 3. As dimensões dos direitos fundamentais. 4. A intervenção estatal e a relação entre o público e o privado.4.1 Linhas gerais. 4.2. Intervenção estatal no Estado regulador. 5.

A função administrativa

Autores: 
CAVALCANTI, Marisa Pinheiro

I - INTRODUÇÃO

 

Os planos gerais de metas de qualidade na prestação dos serviços de telecomunicações e o princípio da retroatividade benéfica

Autores: 
NASCIMENTO, Marina Georgia de Oliveira e

RESUMO: O presente trabalho tem a finalidade de avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da retroatividade benéfica na análise do cumprimento das metas de qualidade impostas pela Anatel aos entes regulados.

O atraso da construtora na entrega de imóvel e os direitos do consumidor

Autores: 
MARTINS, Antonio Carlos Soares

Fato cada vez mais comum na vida daqueles que compram imóvel a ser construído é o descumprimento por parte da construtora relativamente à obrigação de entrega da unidade imobiliária na data contratualmente aprazada.

Conceitos básicos inerentes à teoria dos precedentes judiciais

Autores: 
NETO, Oldack Alves da Silva

Introdução

 

O município e seus impostos

Autores: 
FILHO, ANTONIO LUIS FERREIRA

RESUMO: Este trabalho procura de forma detalhada, explanar um entendimento de suma importância, o município e seus impostos.

O pósmodernismo do direito processual civil brasileiro

Autores: 
LEITE, Gisele

Coautora: Denise Heuseler

 


Abstract: The meaning of postmodernism in Brazilian civil procedural law not only brought several waves of reform and, put right but still favored primarily provides a change of mindset of the jurisdiction as a power, function and state activity.

 

Da utilização de licitação guarda-chuva no âmbito dos convênios

Autores: 
CAVALCANTI, Isabella Silva Oliveira

Introdução

 

O presente artigo tem por escopo analisar a utilização de licitação guarda-chuva para fins de execução de objeto de convênio celebrado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Aposentadoria por invalidez e doença grave, contagiosa ou incurável: uma análise sobre a taxatividade do rol fixado em legislação infraconstitucional

Autores: 
ARAUJO, Fabiola Souza

Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Da aposentadoria por invalidez permanente; 3. Do alcance do art. 40, I, § 1º, da Lei Maior;4. Análise breve dos argumentos apresentados pela União no RE no 656860; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas.

 

Subcontratação do prestador do serviço público nas concessões

Autores: 
CAVALCANTI, Isabella Silva Oliveira

Introdução

 

Questão relevante mas ainda pouco debatida se refere à possibilidade de, no bojo das concessões da prestação de serviço público à iniciativa privada, reguladas pela Lei nº 8.987/1995, ser subcontratado o seu prestador direto.

 

A fundamentação dos direitos humanos

Autores: 
LIMA, Carolina Arantes Neuber

RESUMO: A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Convenção de Viena de 1993 como fundamentos históricos-normativos dos direitos humanos no plano normativo internacional.

Imunidade tributária recíproca e a empresa brasileira de correios e telégrafos: reafirmação da jurisprudência do STF

Autores: 
NETO, Oldack Alves da Silva

Introdução

 

PREVIC: suas atribuições e limitações relativas à mudança de modelo remuneratório de diretores de empresas patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários

Autores: 
MARTINS, Antonio Carlos Soares

1.  O artigo presente tem a intenção de as atribuições institucionais da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e suas limitações, quanto à eventual mudança de modelo remuneratório de diretores de empresas patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários.

Vulnerabilidade, hipossuficiência, conceito de consumidor e inversão do ônus da prova: notas para uma diferenciação

Autores: 
MANASSÉS, Diogo Rodrigues

1. Intróito

 

Adoção à brasileira x filiação biológica: posição do STJ

Autores: 
SILVA, Marllisson Andrade

I – INTRODUÇÃO

Prisão preventiva após a Lei nº 12.403/2011

Autores: 
SILVA, Marllisson Andrade

I – INTRODUÇÃO

 

A intimação pessoal dos procuradores federais no âmbito dos juizados especiais federais e o posicionamento do STF

Autores: 
NETO, Oldack Alves da Silva

Introdução

 

O Ato Doloso de Improbidade Administrativa previsto no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990 e a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

Autores: 
ARRUDA, Viviane Magalhães Pereira

RESUMO: O presente artigo busca analisar a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral na aplicação da regra de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, cuja redação, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a figura da improbidade

O Controle dos Websites Acessados pelo Trabalhador

Autores: 
COSTA, Cândido Anchieta

Resumo: O presente artigo dedica-se a lançar luzes sobre o debate que gravita ao redor da legitimidade do controle exercido pelo empregador acerca dos websites acessados pelo empregado no ambiente de trabalho, sobretudo face ao conflito que emerge entre a prerrogativa patronal de controle das atividades e o direito à privacidade do trabalha

Aplicabilidade da regra do artigo 745-A do CPC ao cumprimento de sentença: o que dizem jurisprudência e doutrina

Autores: 
PINTO, Gabriel Lauar Silva

Resumo: Por força do que dispõe o art. 745-A do Código de Processo Civil tem o executado que reconhece a existência da dívida o direito subjetivo de quitar o seu débito parceladamente.