Ciência política
Limites à requisição de servidores pela Defensoria Pública da União
I – Introdução
Registro histórico: tratamento conferido à recusa da submissão ao exame do bafômetro antes da edição da lei seca e suas alterações posteriores
I – INTRODUÇÃO
O Direito enquanto conjunto de enunciados prescritivos positivos e as normas jurídicas: breves considerações
Resumo: O presente artigo busca apresentar concepções preliminares acerca do direito positivo e da norma jurídica, percorrendo, principalmente, seus aspectos sintático e semântico.
Inclusão Digital dos povos da floresta
RESUMO DO ARTIGO:
O termo inicial da contagem do prazo prescricional em sede de processo administrativo disciplinar
Ponto relevante no estudo do processo administrativo disciplinar que sempre causou inquietação diz respeito ao termo a quo da contagem do prazo prescricional no âmbito do processo administrativo disciplinar.
Uma análise do IDC N. 01 - PA: o caso do assassinato da missionária Dorothy Stang
Resumo: No presente trabalho analisaremos a primeira utilização do Incidente de Deslocamento de Competência, no caso do assassinato brutal da missionária americana Dorothy Stang, no Pará, para melhor delinear os contornos do instituto.
Prazo da quarentena aplicável a ex-diretores da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Este artigo busca esclarecer qual o prazo de quarentena aplicável a ex-diretores da ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Do Estado Liberal ao Estado Regulador: aspectos político-jurídicos
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As crises que desencadearam a passagem do Estado Liberal para o Estado Regulador. 3. As dimensões dos direitos fundamentais. 4. A intervenção estatal e a relação entre o público e o privado.4.1 Linhas gerais. 4.2. Intervenção estatal no Estado regulador. 5.
A função administrativa
I - INTRODUÇÃO
Os planos gerais de metas de qualidade na prestação dos serviços de telecomunicações e o princípio da retroatividade benéfica
RESUMO: O presente trabalho tem a finalidade de avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da retroatividade benéfica na análise do cumprimento das metas de qualidade impostas pela Anatel aos entes regulados.
O atraso da construtora na entrega de imóvel e os direitos do consumidor
Fato cada vez mais comum na vida daqueles que compram imóvel a ser construído é o descumprimento por parte da construtora relativamente à obrigação de entrega da unidade imobiliária na data contratualmente aprazada.
Conceitos básicos inerentes à teoria dos precedentes judiciais
Introdução
Ponderações Introdutórias ao Dogma da Ubiquidade na Ramificação Ambiental da Ciência Jurídica
O município e seus impostos
RESUMO: Este trabalho procura de forma detalhada, explanar um entendimento de suma importância, o município e seus impostos.
O pósmodernismo do direito processual civil brasileiro
Coautora: Denise Heuseler
Abstract: The meaning of postmodernism in Brazilian civil procedural law not only brought several waves of reform and, put right but still favored primarily provides a change of mindset of the jurisdiction as a power, function and state activity.
Da utilização de licitação guarda-chuva no âmbito dos convênios
Introdução
O presente artigo tem por escopo analisar a utilização de licitação guarda-chuva para fins de execução de objeto de convênio celebrado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
A nova divisão internacional do trabalho na era da intensificação da tecnologia
Aposentadoria por invalidez e doença grave, contagiosa ou incurável: uma análise sobre a taxatividade do rol fixado em legislação infraconstitucional
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Da aposentadoria por invalidez permanente; 3. Do alcance do art. 40, I, § 1º, da Lei Maior;4. Análise breve dos argumentos apresentados pela União no RE no 656860; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas.
Subcontratação do prestador do serviço público nas concessões
Introdução
Questão relevante mas ainda pouco debatida se refere à possibilidade de, no bojo das concessões da prestação de serviço público à iniciativa privada, reguladas pela Lei nº 8.987/1995, ser subcontratado o seu prestador direto.
A fundamentação dos direitos humanos
RESUMO: A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Convenção de Viena de 1993 como fundamentos históricos-normativos dos direitos humanos no plano normativo internacional.
Imunidade tributária recíproca e a empresa brasileira de correios e telégrafos: reafirmação da jurisprudência do STF
Introdução
Da fundamentalidade do direito à educação: o papel da família, da escola, da sociedade e do Estado na formação do cidadão
PREVIC: suas atribuições e limitações relativas à mudança de modelo remuneratório de diretores de empresas patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários
1. O artigo presente tem a intenção de as atribuições institucionais da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e suas limitações, quanto à eventual mudança de modelo remuneratório de diretores de empresas patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários.
Vulnerabilidade, hipossuficiência, conceito de consumidor e inversão do ônus da prova: notas para uma diferenciação
1. Intróito
Adoção à brasileira x filiação biológica: posição do STJ
I – INTRODUÇÃO
Prisão preventiva após a Lei nº 12.403/2011
I – INTRODUÇÃO
A intimação pessoal dos procuradores federais no âmbito dos juizados especiais federais e o posicionamento do STF
Introdução
O Ato Doloso de Improbidade Administrativa previsto no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990 e a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
RESUMO: O presente artigo busca analisar a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral na aplicação da regra de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, cuja redação, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a figura da improbidade
O Controle dos Websites Acessados pelo Trabalhador
Resumo: O presente artigo dedica-se a lançar luzes sobre o debate que gravita ao redor da legitimidade do controle exercido pelo empregador acerca dos websites acessados pelo empregado no ambiente de trabalho, sobretudo face ao conflito que emerge entre a prerrogativa patronal de controle das atividades e o direito à privacidade do trabalha
Aplicabilidade da regra do artigo 745-A do CPC ao cumprimento de sentença: o que dizem jurisprudência e doutrina
Resumo: Por força do que dispõe o art. 745-A do Código de Processo Civil tem o executado que reconhece a existência da dívida o direito subjetivo de quitar o seu débito parceladamente.