Artigo
A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO
As regras processuais previstas no Código de Processo Civil têm aplicabilidade
subsidiária1 em várias legislações extravagantes, tais como, a Consolidação das
Leis do Trabalho (artigo 769 da CLT), Lei de Execução Fiscal (art. 1° da Lei n.
6.830/80) e Lei do Inquilinato (artigo 79 da Lei n.8.245/91).
A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições bancárias
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A aplicabilidade do Direito Internacional dos Direitos Humanos para o Exército Brasileiro em missões de paz da Organização das Nações Unidas
O Direito Internacional dos Direitos Humanos é um ramo do Direito Internacional Público e se constitui em direito universal e autônomo, aplicável tanto em tempo de
paz quanto de guerra, possuindo um arcabouço de tratados internacionais que regem o tema, dos quais o Brasil é signatário.Entre os organismos internacionais,
A aplicabilidade do direito penal na inexecução contratual para com a Administração Pública
A aplicabilidade do duplo grau de jurisdição em face à necessária efetividade do processo
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A aplicação da Convenção de Nova York na homologação de sentença arbitral estrangeira
A Convenção de Nova York de 1958 ou Convenção sobre o Reconhecimento e
Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, é importante diploma internacional de
caráter multilateral em matéria de arbitragem. Sua ratificação pelo Brasil se deu em
A aplicação da disregard doctrine no direito brasileiro: um enfoque jurisprudencial
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A APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DA O.I.T. NA PRÁTICA
retirado do site em 08-09-2009
http://www.calvo.pro.br/artigos/guilherme_catanho_silva/guilherme_catanh...
Trata-se de artigo que tem por objeto principal discorrer sobre a aplicabilidade das
convenções editadas pela Organização Internacional do Trabalho ? O.I.T. ? no Brasil. Além disso,
A anulação convencional dos negócios jurídicos e suas repercussões
A Anulação ou Invalidação dos atos administrativos
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A apelação e o assistente do Ministério Público: um amor não correspondido
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A apelação no processo penal
A Aplicabilidade Da Conciliação.
A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho
Este artigo possui como escopo analisar a eficácia da aplicação da denunciação da lide no Processo do Trabalho, tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI–1 do TST.
A aplicabilidade da norma jurídica frente o problema da revogação e o controle da constitucionalidade
A Aplicabilidade Da Prisão Civil Nas Diversas Modalidades De Depósito
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A aplicabilidade da prova técnica no Juizado Especial Cível
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A Antinomia de segundo grau e o novo Código Civil Brasileiro
Disponível em:http://www.damasio.com.br/?page_name=art_030_2004?category_id=32
Acesso: 04/07/06
A antecipação dos efeitos da tutela de mérito prevista no Código de Processo Civil e sua (in)compatibilidade com o Direito Processual do Trabalho
A antecipação dos efeitos da tutela e a carga dinâmica da prova
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8083 . Acesso em: 27 mar. 2007.
A antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico
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A anti-circumvention provision do DMCA e o paradigma da legislação brasileira
A antecipação da tutela na sistemática do Código de Processo Civil
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A análise dos princípios que norteiam a promoção e remoção por merecimento.
A análise econômica do direito enquanto ciência: uma explicação de seu êxito sob a perspectiva da história do pensamento econômico.
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http://repositories.cdlib.org/cgi/viewcontent.cgi?article=1058?context=bple
A análise inversa. A legitimidade do indulto e comutação de penas aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06)
Logo que publicado o Decreto Presidencial nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008,
prevendo indulto natalino e comutação de penas, no objetivo de impor controvérsia na
questão e provocar efeitos indesejáveis, com raciocínio inverso, já antevendo o embate
A Análise Pré-processual no Esclarecimento das Dívidas
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