Monografia

Este trabalho investigou as remoções dos servidores públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de acordo com a Lei Complementar Estadual 366/2006, cujo artigo dispõe que a movimentação entre os servidores do Poder Judiciário dar-se-á por remoção no interesse do judiciário, a pedido ou por permuta.

O presente estudo tem por objetivo analisar o recurso de ofício previsto na
legislação processual penal para confrontá-lo com os preceitos constitucionais
resguardados aos criminalmente processados a partir de 1988. Discute-se a
subsistência deste instituto frente aos novos postulados garantistas conferidos pela

A presente monografia tem como objetivo analisar a maneira como a doutrina e, principalmente,
a jurisprudência nacional tem abordado o assunto referente à incidência do ICMS nas operações
relativas à importação de bens por aqueles que não se enquadram como contribuintes do imposto

As contribuições sociais PIS e COFINS exerçam na atualidade a função
constitucional, prevista pela constituição de 1988, de financiar a seguridade social como
um todo, cobrindo tanto a previdência quanto a assistência social e a saúde pública.

O presente trabalho analisa o conceito de guerra preemptiva contido na National Security Strategy of the United States (2002), comumente conhecido como Doutrina Bush. Para isso, busca demonstrar a evolução no direito internacional das leis que versam sobre a guerra, especificamente as que a delimitam e a restrinjam.

O exercício do poder familiar sofreu, na história das civilizações, alterações profundas. Desde
a concepção de um poder absoluto do pai sobre todos os membros do grupo familiar, no início

Este estudo diz respeito à garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica das punições: a época da vingança privada, a era da vingança pública, o período humanitário da pena e o surgimento da prisão.

Instituto considerado como uma especialização da fraude contra credores, a fraude à execução
apresenta suas características e pressupostos especiais, que a diferenciam. Como instituto
previsto pelo Código de Processo Civil, seu reconhecimento importa em uma proteção ao

A presente monografia tem como objetivo o estudo do reconhecimento da filiação
socioafetiva e dos seus efeitos na esfera da obrigação de prestação alimentícia. No primeiro
momento, será abordada a evolução do ordenamento jurídico no âmbito do Direito de Família

A não extradição dos próprios nacionais é uma regra adotada pelos
Estados há pelo menos dois séculos, justificada pela desconfiança entre
os Estados, e por uma idéia de soberania nacional. Recentemente, em
2001, foi instituído um novo procedimento para extradição na União

O presente trabalho teve por finalidade analisar e auferir a efetividade do Compromisso de Ajustamento de Conduta, realizado entre o Ministério Público e o causador do dano, sendo que esse é investigado através do Inquérito Civil, cuja presidência a lei conferiu exclusivamente ao Ministério Público.

A natureza jurídica dos elementos colhidos ou produzidos no inquérito civil
tem sido objeto de muita discussão na doutrina e jurisprudência. Para alguns, esse
instrumento não pode ser tido como meio de prova, uma vez que não observa o

O devido processo legal, substancialmente edificado por um Estado Democrático de
Direito, é garantia constitucional que possibilita a certificação das partes de um litígio
para a criação de um processo amplamente participativo e equilibrado. O processo,

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para a criação de um processo amplamente participativo e equilibrado. O processo,

A presente pesquisa consiste em analisar a discricionariedade administrativa no
Brasil e seu controle judicial. A fim de alcançar o objetivo, este trabalho foi dividido
em três momentos. No primeiro, dedicou-se a acompanhar a evolução histórica da
atividade discricionária do Estado. Passando em seguida a conceituar e caracterizar

A dialética ética - advocacia.

As agências reguladoras foram introduzidas no ordenamento brasileiro em meados
da década de 90, como elementos do novo modelo de intervenção estatal na
atividade econômica: a regulação. São classificadas como autarquias especiais,

O presente trabalho tem como objetivo central verificar a influência que os princípios da segurança jurídica e da legalidade exercem no âmbito da convalidação dos atos administrativos.

A espécie tributária denominada contribuição de melhoria é pouco utilizada pelos
entes federativos. O presente trabalho monográfico tem como objetivo traçar as
linhas gerais do sistema tributário nacional, dos seus princípios e de suas

Este trabalho de conclusão de curso possui a pretensão de compreender as imbricações que
permeiam a noção de terrorismo e o porque da não-conceituação deste no ordenamento
jurídico penal brasileiro. Para tal é apresentado um estudo histórico-jurídico no escopo de

O presente trabalho de conclusão de concurso pretende estudar a configuração institucional dos Poderes Legislativo e Executivo a partir da evolução dos poderes de decreto positivados nas Constituições brasileiras.

Este trabalho acadêmico objetiva verificar a possibilidade de uniformização da postura
que indica a definição da competência das Varas de Família para o julgamento das
demandas envolvendo uniões homoafetivas. Nesse propósito, busca-se o

O presente trabalho tem por escopo demonstrar a atuação do Ministério Público, principalmente pela Ação Civil Pública, na defesa do direito fundamental da saúde (art. 6º e 196, da Constituição Federal de 1988), que acaba tendo relação direta com o direito fundamental à vida.

Esta monografia tem por finalidade a possibilidade de utilização da
arbitragem nos conflitos advindos da interpretação e cumprimento dos contratos
administrativos de concessão de petróleo e gás natural, celebrados entre a Agência Nacional

Esta monografia tem por finalidade a possibilidade de utilização da arbitragem nos conflitos advindos da interpretação e cumprimento dos contratos administrativos de concessão de petróleo e gás natural, celebrados entre a Agência Nacional do Petróleo e outras empresas, por meio de licitação, nos moldes previstos pela Lei n

Este trabalho objetiva verificar de que forma os princípios do Direito do Trabalho,
tanto Individual quanto Coletivo, se enquadram em nosso ordenamento jurídico e qual o
âmbito de sua aplicabilidade na resolução dos litígios judiciais trabalhistas. Para o presente

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelecendo, em seu artigo 236,
diretrizes básicas para nortear o exercício dos serviços notariais e de registro, determinou o
caráter privado destes e a imprescindibilidade de concurso público de provas e títulos para a

A saúde e a segurança do trabalho foram alçados à posição de direitos sociais fundamentais,
consoante se depreende da interpretação sistemática dos arts. 6º, 7º, XXII, 196 e 225, § 1º, V, da

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do instituto da exceção
do contrato não cumprido nos contratos administrativos, pelo particular contra a
Administração. Dedica-se o trabalho a avaliar somente as obrigações de natureza

O presente trabalho monográfico busca verificar se a causa especial de diminuição de pena estatuída no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/06 deve incidir sobre a pena aplicada com base no quantum abstrato previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 ou sobre a reprimenda calculada com fulcro na cabeça do art. 33 do estatuto vigente.