A ÉTICA DA INFORMAÇÃO E O DIREITO DE ESCOLHA NA QUESTÃO DA ROTULAGEM DOS TRANSGÊNICOS

Texto extraído da Internet, no endereço http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/salvador/gilson_martins_men..., em 18/08/2009.

É uma constante a discussão sobre o consumo e os efeitos dos organismos geneticamente modificados. Mesmo na comunidade científica ainda são corriqueiras as discordâncias sobre os efeitos que tais produtos podem causar ao meio ambiente e ao organismo humano. Como conseqüência, a sociedade em geral recebe da mídia uma gama de informações nem sempre fundadas em bases seguras, o que leva invariavelmente à desconfiança do cidadão quanto aos efeitos dos produtos denominados transgênicos. Na certeza de que produtos transgênicos ou que constem ingredientes geneticamente modificados já se encontram nas prateleiras dos mercados e, conseqüentemente, na mesa do brasileiro, o Governo Federal editou o Decreto n° 4.680, de 24 de abril de 2003, regulamentando o direito à informação ao consumidor, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, através de rótulo com símbolo próprio, definido pela Portaria n.º 2658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, cujos efeitos práticos até hoje ainda não foram notados pela população. Sem pretender discorrer sobre a engenharia genética, evitando, portanto, expressões e análises eminentemente técnicas ou mesmo de cunho ético, o presente artigo analisa, como ponto central, o princípio da informação ao consumidor, verificado nos dispositivos legais existentes em relação à rotulagem dos produtos transgênicos. A bioengenharia é mais um dos avanços do homem, não há que se negar. Contudo, medidas preventivas devem ser tomadas, como a rotulagem dos produtos geneticamente modificados, devendo ser levada a cabo em sua execução, fornecendo ao consumidor final a informação necessária no processo de escolha consciente de consumo, conferindo-lhe o respeito merecido.