40 anos de “Utilização da Informática” - o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa


PorRoger Lamin- Postado em 11 setembro 2017

Autores: 
CATARINA SARMENTO E CASTRO

Resumo:

   Este artigo traça a evolução do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa relativo à “utilização da informática”. O seu objetivo é estudar, de modo especial, o direito à autodeterminação informativa e o direito à Internet. Faz-se também menção a algumas matérias que mereceram consagração constitucional: a autoridade de proteção de dados, os dados pessoais sensíveis e o número nacional único.

Palavras chave: Proteção de dados pessoais, Direito à autodeterminação informativa, Direito à Internet, Direito à partilha e ao relacionamento digitais, Direito a participar na sociedade virtual 

Abstract:

   This article traces the evolution of the article 35th of the Constitution of the Portuguese Republic on the “Use of Information Technology”. It specially addresses the right to informational self-determination and the right to Internet. The article also mentions some issues deserving constitutional reference: the data protection authority, personal sensitive data and the single national number.

Key words: Data protection, Informational self-determination, Right to Internet, Right to share information and to relate digitally, Right to join the digital society

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