A ação penal popular no ordenamento jurídico brasileiro
Autores:
BATISTA, Liduina Araújo
O presente estudo trata da discussão acerca da possibilidade, ou não, de existência, em nosso ordenamento jurídico, da ação penal popular.
| Anexo | Tamanho |
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| 30601-32340-1-PB.pdf | 20.89 KB |
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