Algumas Reflexões Críticas sobre a Tese da “Abstrativização” do Controle Concreto de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)

Resumo:

   A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da “abstrativização” da jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle concreto de constitucionalidade. A partir de um resgate do desenvolvimento histórico do controle brasileiro de constitucionalidade, o artigo procura examinar criticamente as teses sustentadas por alguns Ministros do STF especialmente por ocasião do julgamento da Reclamação n. 4.335/AC. Ao final busca-se demonstrar que é plausível sustentar que a tese referida encontra, ao que parece, alguns limites no Direito Constitucional positivo brasileiro, sendo admissível apenas mediante uma reforma constitucional formal.

Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. STF. Efeitos. Amplitude.

Abstract:

   The question of the effects of judicial decisions in complex judicial review systems such as the brazilian is pressing. Not all relevant aspects regarding the effects of the decisions of the Brazilian Supreme Court like extension and other issues are peaceful. This article explores the discussion about the thesis of “the abstract character” of the jurisdiction of the Brazilian Supreme Court in incidental judicial review. From a rescue of the historical development of the Brazilian constitutional system, the article seeks to critically examine the thesis held by some judges of the Brazilian Supreme Court especially during the trial of the “Reclamação” process n. 4.335/AC. At the end the study seek to demonstrate that it is plausible to argue that there is some limits in the Brazilian positive constitutional law to the admissibility of the thesis, which adoption requires a formal constitutional modification.

Keywords: Judicial review. Brazilian Supreme Court. Effects. Extent.