Análise jurisprudencial da edição de medida provisória em matéria tributária

A idéia de abordar a temática da análise jurisprudencial de edição de medida provisória em
matéria tributária objetiva a verificação do respeito, ou não, à garantias constitucionais dos
contribuintes, isso quando da utilização de tal veículo para a criação ou majoração de
tributos. Consta no presente trabalho um estudo acerca da evolução da capacidade
legislativa do Poder Executivo, que se encontra no primeiro capítulo. No segundo, há uma
análise dos princípios constitucionais tributários da segurança jurídica, legalidade e
anterioridade, bem como o estudo da natureza jurídica e dos pressupostos para edição de
medida provisória, para, por fim, chegar à conclusão das implicações de se admitir medida
provisória em matéria tributária. No último capítulo, consta a análise de diversos
entendimentos jurisprudenciais de diferentes tribunais, e a verificação da conformidade
deles com o exposto nos capítulos anteriores.