A aplicação da lei nº 10.259/01 no âmbito dos Juizados Especiais Criminais da Justiça comum em face do princípio da igualdade


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
AFFONSO, Gustavo Marcondes Cesar

Artigo retirado da Internet

AnexoTamanho
11048-11048-1-PB.pdf93.99 KB