Aspectos destacados da publicidade no Código de Defesa do Consumidor

A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em
Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, destaca alguns aspectos
relevantes da publicidade na legislação consumerista brasileira, com especial
atenção ao estudo da publicidade ilícita, em suas modalidades enganosa e abusiva,
principalmente, a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O
estudo realizado faz uma análise da importância da publicidade na atual conjuntura
do mercado de consumo, a forma de controle adotada pelo ordenamento jurídico
nacional para o tema,bem como os princípios orientadores da defesa do consumidor
quanto a este aspecto, tratando dos caracterizadores dessas formas ilícitas de
publicidade a partir dos preceitos existentes no referido Código. Estuda-se também
os responsabilizáveis e as formas de responsabilização a que estão sujeitos aqueles
que incorrerem na prática da publicidade patológica.