Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil

Resumo

  O artigo articula duas histórias conhecidas: o Caso Maria da
Penha Maia Fernandes na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
e o processo político culminando com a promulgação da Lei Maria
da Penha. Pretende-se revelar dinâmicas transnacionais que podem aumentar
as chances de o Estado absorver de forma ampla as reivindicações
de grupos sociais vulneráveis. Essas duas histórias ilustram estratégias
transnacionais do movimento feminista através das quais um tema, como
violência doméstica, deixa de ser considerado privado, de interesse apenas
de um pequeno grupo diretamente afetado, e passa a ser tema de interesse
público, gerando uma agenda política que é incorporada pelo Estado.
Tais estratégias pressupõem um processo de tomada de consciência dos
atores relevantes, sejam eles estatais ou não estatais, e de aumento da
pressão política sobre os atores estatais não democráticos que impedem
as transformações de políticas públicas. 

Palavras-chave: Violência doméstica e familiar contra a mulher; Caso Maria da Penha, Lei nº11.340/06; Redes feministas transnacionais.

Fonte: http://direitoestadosociedade.jur.puc-rio.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=295&sid=27