A atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas ambientais

O Poder Judiciário é também um dos destinatários do dever fundamental de proteção do meio ambiente. A partir desta premissa e com a utilização do método indutivo, investiga-se a legitimidade da intervenção jurisdicional na implementação dos deveres fundamentais ecológicos atribuídos constitucionalmente às Administrações Públicas. Esta pesquisa se justifica em razão da insuficiência de estudos específicos relacionando o controle judicial de políticas públicas com a questão ambiental, da crescente judicialização destes litígios e, além disso, pela intensa controvérsia que o tema ainda suscita. Ao final, conclui-se que o Poder Judiciário deve ser um parceiro institucional na tarefa de implementação das políticas públicas ambientais, sendo legítima a sua intervenção ativa no caso de omissões da Administração Pública. 

Palavras-chaves: Poder Judiciário, políticas públicas, meio ambiente.