Capítulos de uma História: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade


PorRoger Lamin- Postado em 29 setembro 2017

Autores: 
Antonio Moreira Maués

Resumo:

  Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação sexual autoriza o reconhecimento dessas uniões pelo poder judiciário.

Palavras-chave: Uniões Homoafetivas. Direito à Igualdade. Intenção do Legislador.

Abstract:

   this work analyses the STF ruling that recognized same-sex unions, based on law as integrity theory of R. Dworkin and on documentary research about the subject. It criticizes the use of legislative intent as a ground to conclude that the Constitution prohibits same-sex unions and argues that the construction of the right to equality in the field of sexual orientation in Brazilian law authorizes the judiciary to recognize these unions.

Keywords: Same-sex Unions. Right to Equality. Legislative Intent.

AnexoTamanho
capitulos_de_uma_historia_a_decisao_do_stf_sobre_uniao_homoafetiva_a_luz_do_direito_como_integridade.pdf233.02 KB