Cargo político eletivo: a vida pregressa do candidato como fundamento para sua inelegibilidade

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)
buscou regular a vida política do país, estipulando diversos deveres e direitos aos
candidatos a cargos político-eletivos. Dentre os deveres que pressupõe está aquele que
exige do candidato uma conduta ilibada, sem a prática de fatos capazes de manchar a
reputação do representante do povo, o que traria reflexo negativo para as instituições da
República Brasileira. Diante da ineficácia da CFRB, e da patente omissão da Lei
Complementar nº 64/90, que aquela incumbiu de estabelecer novas hipóteses de
inelegibilidades no direito brasileiro, o Poder Judiciário, através de cuidadosa
interpretação das normas e princípios do direito, tem buscado suprimir a omissão
legislativa, o que tem gerado severas críticas de parte da sociedade e vultosos elogios de
outra, demonstrando a polarização gerada pelo tema e sua relevância. O método
utilizado neste trabalho será o dedutivo, mediante a apreciação de doutrina
especializada, da mais recente jurisprudência e da legislação em vigor.
A elaboração deste trabalho será embasada no estudo das inelegibilidades e da vida
pregressa do candidato como elemento desabonador de candidaturas daqueles sem
condições de gerir a res publica, incluindo-se, para tanto, a análise da inelegibilidade,
da forma como se exerce a representatividade política no direito brasileiro e na maneira
como estas discussões vem sendo construídas no universo jurídico pátrio. No capítulo
inaugural, será realizado um breve esboço sobre dois princípios que tem se sobreposto
nas discussões jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema: a presunção de inocência e
a moralidade administrativa, as quais serão analisadas desde sua origem histórica até
seu desenvolvimento na ordem jurídica pátria atual. Ademais, será feito um breve
estudo do instituto da inelegibilidade, das suas hipóteses de ocorrência e sua localização
no campo dos direitos políticos. No segundo capítulo, será discutido o tema da
representação política, mais especificamente a relação entre representantes e
representados. Será feita uma análise histórica do tema, partindo das civilizações
clássicas até o direito brasileiro atual. Serão vistos, ainda, os diferentes tipos de
mandatos, bem como o principal instrumento de representatividade política no Brasil
atual, o partido político. Após, será estudado o tema da crise dos atuais modelos de
representatividade política, situando os principais motivos pelos quais não mais há
verdadeira identidade entre eleitores e eleitos, fazendo com que novas formas de
garantir efetiva representatividade necessitem ser desenvolvidas. No terceiro capítulo,
desenvolver-se-á a temática principal, com uma introdução da controvérsia, o conceito
de vida pregressa, as principais argumentações contrárias e favoráveis, na doutrina e na
jurisprudência, procedendo-se um olhar sobre os projetos de lei que tramitam na
atualidade no sentido de buscar uma solução para controvérsia. Ao fim, este trabalho
tem por escopo demonstrar que a ausência de expressa previsão da vida pregressa na
legislação infra-constitucional que regula as inelegibilidades no direito brasileiro não
pode servir como escudo para a impunidade de candidatos que não sustentam a carga
moral necessária para representação política.