A CONDIÇÃO DO MUNÍCIPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

Texto extraído da Internet, no endereço http://www.ffcl.edu.br/logos/artigos/2007/Artigo3_Roque_Lucio_LOGOS_15_2..., em 28/08/2009.

Este artigo é parte integrante da dissertação de
mestrado intitulada A implementação da
municipalização do ensino em quatro
municípios da região de São João da Boa
Vista, SP (1997 ? 2003). Nele é discutida a
situação do Município em relação à Federação,
a Autonomia Municipal e as Receitas
Municipais, tendo em vista o processo de
municipalização induzida pela Emenda
Constitucional 14/1996.