A configuração institucional dos Poderes Executivo e Legislativo consoante a evolução dos poderes de decreto do Estado brasileiro

O presente trabalho de conclusão de concurso pretende estudar a configuração institucional dos Poderes Legislativo e Executivo a partir da evolução dos poderes de decreto positivados nas Constituições brasileiras. Desde 1988, com o advento do instituto da medida provisória, intensificaram-se os debates entre Executivo e Legislativo no tocante à produção normativa. Para assegurar o equilíbrio entre os dois poderes, faz-se necessário o estudo constante dos mecanismos constitucionais que os garantem a faculdade de legislar. Assim, são analisados neste trabalho os fundamentos teóricos que embasam a separação de poderes, demonstrando-se que é essencial fazer uma releitura mais atualizada do princípio. Também são estudadas as espécies de poderes de decreto e como estas foram inseridas no constitucionalismo brasileiro, delineando como que, a partir de um cenário de presidencialismo de coalizão, o Poder Legislativo se mostrou atrofiado e ineficaz em termos de produção normativa, enquanto o Poder Executivo se tornou o principal legislador.