CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL: PRIMAZIA DOS INTERESSES DA UNIÃO OU OFENSA AO PACTO FEDERATIVO?
Autores:
Vinicius Diniz e Almeida Ramos
José Adércio Leite Sampaio
Fonte: http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3047/2375
Anexo | Tamanho |
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conflito_de_competencia_administrativa_em_materia_ambiental_primazia_dos_interesses_da_uniao_ou_ofensa_ao_pacto_federativo.pdf | 479.09 KB |
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