CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL: PRIMAZIA DOS INTERESSES DA UNIÃO OU OFENSA AO PACTO FEDERATIVO?


Porjoaoclaudio- Postado em 13 maio 2016

Autores: 
Vinicius Diniz e Almeida Ramos
José Adércio Leite Sampaio

Fonte: http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3047/2375

AnexoTamanho
conflito_de_competencia_administrativa_em_materia_ambiental_primazia_dos_interesses_da_uniao_ou_ofensa_ao_pacto_federativo.pdf479.09 KB