As consequências da aplicação da teoria do fato consumado no âmbito do direito ambiental

A teoria do fato consumado visa acomodar situação de fato já consolidada no
tempo, com respaldo legal principalmente no Código Civil Brasileiro, na parte
em que trata de direito de propriedade. Será demonstrada no presente estudo
a ampla aplicação desta teoria pelo Poder Judiciário em detrimento das
legislações ambientais, o que leva à consolidação de diversas situações
contrárias à lei, à efetivação de construções civis ilegais e a danos ambientais
irreversíveis. Este trabalho tem como escopo embasar a afirmação de que não
existe direito adquirido por uma simples circunstância de fato que se perpetuou
no tempo. Além disto, objetiva demonstrar que a aplicação de tal teoria em
questões ambientais fere frontalmente um dos direitos fundamentais mais
recentemente conquistados pelo homem - o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, acolhido pela Constituição Federal brasileira. No
primeiro capítulo será feita uma análise acerca teoria do fato consumado. No
segundo capitulo, verificar-se-á como se dá aplicação deste instrumento em
favor do direito de construir e em detrimento das normas ambientais. Por fim,
analisar-se-á as principais conseqüências da aplicação da teoria do fato
consumado para o bem ambiental.