A conservação da biodiversidade, a proteção do conhecimento tradicional associado e a formação de um regime internacional de repartição de benefícios no âmbito da convenção da diversidade biológica (CDB)


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
RÊGO, Patrícia de Amorim

As possibilidades econômicas geradas pelas biotecnologias aliadas a um arcabouço jurídico
que permitiu a extensão dos direitos de propriedade intelectual para formas de vida e
conhecimento alteraram profundamente o sentido e o valor da biodiversidade, intensificando
o movimento de apropriação e degradação, no Hemisfério Sul, dos recursos genéticos e dos
conhecimentos das comunidades locais. Durante séculos, o acesso a essa diversidade social e
biológica por países e empresas transnacionais do Norte ocorreu sem qualquer controle ou
contraprestação. Buscando uma compensação por este tipo de apropriação injusta, a
Convenção da Diversidade Biológica (CDB) dispôs sobre a necessidade de se estabelecer um
sistema de repartição de benefícios e de controle no acesso a referidos recursos, como forma
de garantir a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e resguardar os direitos das
comunidades locais. Após anos de vigência desse Tratado, a repartição de benefícios não
conseguiu sair do papel. O presente trabalho pretende verificar a viabilidade de um Regime
Internacional de Repartição de Benefícios, atualmente em discussão no âmbito da CDB,
quanto à sua efetividade para a conservação da biodiversidade e para a proteção dos direitos
das comunidades tradicionais. Para tanto, a abordagem é realizada a partir de uma visão
integrada da realidade, lançando mão do pensamento complexo, em particular, da visão
sistêmica da vida cunhada por Fritjof Capra, bem como de outros autores, como Edgar Morin,
Enrique Leff e Vandana Shiva, o que implica no reconhecimento do valor intrínseco da
biodiversidade, independente de seu valor econômico. A pesquisa vai buscar as raízes da atual
crise da sóciobiodiversidade, decorrente da insustentabilidade do atual modelo de
desenvolvimento econômico e do paradigma científico reducionista que o informa. Nessa
perspectiva, passa a demonstrar o sentido e a importância da biodiversidade, sua valoração e
usos, destacando a profunda alteração no seu significado operada pela emergência das novas
biotecnologias no mercado e pela expansão de um regime global de direitos de propriedade
intelectual. Abordam-se, ainda, as alterações introduzidas pela CDB no tocante ao regime de
acesso e à proteção dos direitos das comunidades tradicionais, analisando-se o mecanismo de
repartição de benefícios e as dificuldades de implementação, para finalmente discutir a
viabilidade de um Regime Internacional de Acesso e Repartição de Benefícios para a
finalidade da conservação da biodiversidade e da proteção do conhecimento tradicional.

AnexoTamanho
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