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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AUTORAL E O RECURSO AOS ELEMENTOS DE INTERPRETAÇÃO NA FORMULAÇÃO DE DISCURSOS JURÍDICOS CONCRETIZADORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

PorFernanda Moraes- Postado em 08 outubro 2018

Autores: 
GERALDO MAGELA FREITAS TENÓRIO FILHO
QUERINO MALLMANN
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