Contratos Internacionais Eletrônicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais


PorRoger Lamin- Postado em 11 setembro 2017

Autores: 
Fabrício Bertini Pasquot Polido
Lucas Sávio Oliveira da Silva

Resumo:

   O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou mesmo quanto à validade e à compreensão de sua formação, dentre outras. Diferentemente da extensa agenda normativa estabelecida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar soluções necessárias para a garantia da segurança jurídica nesse campo.

Palavras-chave: Contratos Internacionais. Direito Internacional Privado. Internet. Comércio Eletrônico. UNCITRAL.

Abstract:

   The article explores some issues regarding the interface between international electronic contracts and private international law. Today, thanks to the internet, crossborder commercial transactions, previously unthinkable, become possible. However, as to the inherent specificities of the internet, contracts having connecting factors offer bring questions related to determination of law applicable or even validity issues, among others. Unlike the extensive regulatory agenda furthered by the United Nations Commission on International Trade Law on the subject, Brazil needs to assess existing initiatives and designing the necessary solutions for ensuring legal certainty in this field.

Keywords: International Contracts. Private International Law. Internet. Electronic Commerce. UNCITRAL.

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