Contratos Internacionais Eletrônicos e o Direito Brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais1


PorRoger Lamin- Postado em 17 novembro 2017

Autores: 
Fabrício Bertini Pasquot Polido
Lucas Sávio Oliveira da Silva
Resumo:
 
   O artigo explora questões relativas à
interface entre contratos internacionais eletrônicos
e direito internacional privado. Na atualidade,
graças à internet, relações comerciais transfronteiriças
que poderiam ser impensáveis se tornam
possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades
da internet, contratos contendo elementos de conexão
trazem dúvidas quanto à determinação da
lei aplicável ou mesmo quanto à validade e à compreensão
de sua formação, dentre outras. Diferentemente
da extensa agenda normativa estabelecida
pela Comissão das Nações Unidas para o Direito
do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil
necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar
soluções necessárias para a garantia da segurança
jurídica nesse campo.
 
Palavras-chave: Contratos Internacionais. Direito
Internacional Privado. Internet. Comércio
Eletrônico. UNCITRAL.
 
Abstract:
 
    The article explores some issues
regarding the interface between international
electronic contracts and private international
law. Today, thanks to the internet, crossborder
commercial transactions, previously
unthinkable, become possible. However, as
to the inherent specificities of the internet,
contracts having connecting factors offer
bring questions related to determination of
law applicable or even validity issues, among
others. Unlike the extensive regulatory agenda
furthered by the United Nations Commission
on International Trade Law on the subject,
Brazil needs to assess existing initiatives and
designing the necessary solutions for ensuring
legal certainty in this field.
 
Keywords: International Contracts. Private
International Law. Internet. Electronic
Commerce. UNCITRAL.
AnexoTamanho
contratos_internacionais_eletronicos_e_o_direito_brasileiro_entre_a_insuficiencia_normativa_domestica_e_as_solucoes_globais.pdf264.37 KB