Controle judicial da licitação após o fim do procedimento

JANESCH, Ricardo de Holanda. Controle judicial da licitação após o fim do procedimento. Monografia (Graduação em DIreito).Curso de DIreito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2011.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
CURSO DE DIREITO

RICARDO DE HOLANDA JANESCH

CONTROLE JUDICIAL DA LICITAÇÃO APÓS O FIM DO PROCEDIMENTO

RESUMO

O presente estudo tem por escopo examinar a possibilidade ou não do exercício do controle judicial da legalidade da licitação após o fim procedimento, assunto objeto de divergência jurisprudencial, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, faz-se um apanhado geral sobre o ato administrativo e as causas que ensejam sua invalidade, além dos efeitos do ato eivado de vício. Estudam-se, em seguida, as linhas gerais do procedimento licitatório, suas fases e princípios, para então apontar algumas das situações em que há invalidade no curso de um certame e o que isso acarreta no procedimento. Por fim, são analisados os argumentos empregados a favor e contra a discussão de vícios da licitação após o encerramento do certame, em especial a ocorrência de perda do objeto da ação, a segurança jurídica e o interesse público.

Palavras–chave: Controle judicial da licitação. Fim do procedimento. Perda do objeto da ação. Segurança jurídica. Interesse público.