Controle prévio da publicidade de medicamentos

O presente trabalho tem como objeto a análise do sistema de controle da
publicidade de medicamentos no Brasil. Busca-se fazer uma leitura conjunta de toda a
legislação sanitária brasileira em matéria de controle da publicidade em compasso com
o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal de 1988. Pretende-se criar
o esboço de um modelo de controle prévio da publicidade de medicamentos para o
Brasil, tendo como base o modelo de controle prévio do impacto ambiental e o estudo
comparado da legislação sanitária de outros países no tocante a publicidade de
medicamentos.