CPI dos cibercrimes e as propostas de alteração do Marco Civil da Internet.

Divulgado no mês de Abril, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que foi destinada a investigar os crimes virtuais e seus efeitos na sociedade brasileira, inova em pretensões de reforma legislativa no sentido de pretender alterar algumas disposições do Marco Civil da Internet, lei 12.965/14.

Dentre as principais alterações propostas pela Comissão ao Marco Civil na versão provisória do relatório, destacavam-se:

I) A proposta de um procedimento específico para a retirada de conteúdos on-line que atentem contra a honra;
II) A utilização de um sistema de cadastros de identificação (através do endereço de IP) para os usuários da rede;
III) A possibilidade de bloqueio de aplicações de Internet através de uma ordem judicial.

Não obstante o relatório tenha sido revisto e alterado no dia 11 de Abril de 2016, ainda existem em pauta alterações significativas ao Marco Civil. De acordo com o Relatório da Oficina Antivigilância, a perspectiva legislativa atualmente é de que:

I) A revisão da proposta de retirada de conteúdo que atentem contra a honra ocorram apenas no caso de conteúdos repetidos cujos originais já tiveram sua retirada determinada pela justiça;
II) A proposta de equiparação do endereço de IP a dado cadastral foi revista mas franqueada ao acesso pelo Ministério Público e por delegados para conteúdo específico de investigações criminais formalizadas e por tempo determinado;
III) A nova proposta de bloqueio de conteúdos e aplicações de Internet é destinada especificamente ao combate da prática de conduta criminosa e esse bloqueio deverá ser razoável e observar critérios de proporcionalidade, alcance e gravidade, além de estar de acordo com medidas anteriormente aplicadas.

Nesse sentido, alguns outros relatórios feitos por grupos civis sobre o assunto também tornaram-se de profunda importância no estudo do tema, como os relatórios do Artigo 19 “Da Cibersegurança à Ciberguerra” e “Brasil: Análise da Estratégia de Cibersegurança” e a contribuição da consulta pública do ITS Rio ao relatório da CPI-CIBER.

O tema, portanto, além de bastante atual, é de profunda importância no estudo acerca dos cibercrimes no Brasil, destacando-se a importância de se estudarem as tendências legislativas na área e a sua evolução.

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