Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo de Prescrição e Procedimento diante da Ausência de Lei Específica

Resumo: Os créditos não tributários constituem receitas de capital que não podem ser renunciadas. Contudo, em muitas situações, não existe legislação local ou regional que discipline a matéria, não sendo previsto o procedimento administrativo para apurar a referida receita, nem mesmo prazos de prescrição e/ou de decadência aplicáveis à espécie. Assim, diante desta conjuntura, necessário seja diagnosticada a forma de se cobrar os valores oriundos desta relação jurídica, bem como qual o período que pode ser cobrado e que não está afetado pela prescrição e/ou decadência, quando inexiste normas legais específicas.

Fonte: http://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/42427/28202

Acessado em 28 de abril de 2015.