CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DOS ÍNDICES DO INCRA COM A CRIAÇÃO DE HERBÍVOROS DOMÉSTICOS NO RS.

Texto retirado da Internet, no endereço http://www.ufpel.tche.br/cic/2007/cd/pdf/SA/SA_01121.pdf, em 16/06/2009

A desapropriação para fins de reforma agrária baseia-se no descumprimento da
função social da propriedade medido pelos índices econômicos impostos pelo
INCRA. Esse instituto do Direito Agrário visa uma adequação dos proprietários de
imóveis rurais ao princípio que, de certa maneira, limita o direito pleno a propriedade
privada, vinculando-o a uma necessidade de usar racional e adequadamente as
terras, sob pena de o Poder Público, mediante indenização prévia em Títulos da
Dívida Agrária, retirá-las do poder do detentor e redistribuí-las a outros cidadãos que
possam fazer-lhe melhor uso.
Uma fração da classe ruralista contesta a possibilidade real de atingirem-se os
índices econômicos do INCRA. Desse modo, o presente estudo pretende trazer luz a
esta realidade social, com a verificação dessa possibilidade.
Trata-se de estudo com relevante valor científico-acadêmico pelo seu grau de
inovação. Além disso, democratizará o conhecimento a respeito dos índices
econômicos do INCRA, permitindo assim que os produtores pecuários possam
entendê-los melhor e compreender a relevância de um cadastro feito de forma
correta e legal.