Da existência da exclusão de responsabilidade na responsabilidade por danos ao meio ambiente no Direito Brasileiro

Resumo:

O artigo tem por objetivo fazer uma revisão critica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Brasil relativa à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Como se pretende demonstrar, o direito positivo brasileiro não dá margem para que se aplique a teoria do risco integral em matéria de proteção ao ambiental. A lei da Política Nacional do Meio ambiente e a própria Constituição Federal indicam claramente a existência de um quadro normativo que reconhece a necessidade de tratamento diferente  para impactos em razão do porte e da tipologia dos agentes e dos próprios impactos. O artigo demonstrará que o Superior Tribunal de justiça está criando direito novo e que tal criação pretoriana, não corresponde às visões doutrinárias majoritárias e se encontra em descompasso com a moderna legislação comparada sobre o tema.

Palavras-chave: Direito Ambiental. Responsabilidade Ambiental. Excludentes de responsabilidade. Jurisprudência. Comparação legal. 

 Abstract:

This article aims to make a critical review of the current Case Law  of the Brazilian  Superior Court of Justice concerning civil liability for environmental damage. As the article shall  demonstrate the Brazilian Law does not give scope for the application of the theory of integral risk relating when it comes to  environmental protection. The Brazilian National Policy Act  and the Federal Constitution clearly indicate the existence of a regulatory framework that recognizes the need for different treatment for environmental  impacts due to the size and type of agents and to the impacts itself. We understand  that  the Superior Court of Justice is creating new law and that, this praetorian creation,   does not matches  the majority of the scholarly   views and is not aligned   with the modern comparative law on the subject . 

Keywords: Environmental Law. Environmental Liability. Excemption of liability. Case Law. Legal comparison.