Decisões judiciais e Estado Democrático de Direito: da necessidade de fundamentação das decisões do tribunal do júri

O presente trabalho busca examinar a (in)constitucionalidade das decisões prolatadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, a partir de uma análise construída pelo diálogo entre o Direito e a Filosofia. A ideia central do texto é que as decisões do Conselho de Sentença, ao se constituírem por votos individualizados dos jurados, sem qualquer espécie de fundamentação, consolidam uma lógica decisória solipsista, própria da filosofia da consciência, o que contraria visceralmente o modelo democrático de decisões judiciais, baseado na necessidade de uma motivação justificadora das posições adotadas no julgamento.

Palavras-chave: sentença, Tribunal do Júri, inconstitucionalidade, ausência de fundamentação.