DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: A NECESSÁRIA RELEITURA DO ART. 152, CPP
Autores:
COÊLHO, Marcial Duarte
fonte: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1426
Anexo | Tamanho |
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direito_fundamental_a_seguranca_e_o_principio_da_proibicao_da_protecao_deficiente.pdf | 621.06 KB |
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