Documento - serviço e-DOC nos TRTs e no TST

O sistema permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais.

Veja também:
- O que é preciso para usar o sistema? 
- Como efetuar o cadastro no sistema?

Acesso à internet, aquisição de um certificado ICP-Brasil e prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho. 

Veja também:
- Mais informações sobre certificados digitais. 
- Onde posso adquirir meu certificado digital?

A partir da tela de entrada, chega-se à opção de cadastro. Antes de realizar o cadastro, no entanto, o usuário deve ter o seu certificado digital já previamente disponível no seu computador.

Veja também:
- Mais informações sobre certificados digitais. 
- Onde posso adquirir meu certificado digital?

Qualquer usuário cadastrado pode, a qualquer momento, alterar seus dados cadastrais. Essa tarefa é totalmente automatizada e acessível através da internet. Para acessar seu cadastro, basta entrar na página inicial do serviço e acessar a opção “Envio de Documentos”.

Não, a identificação dos usuários é realizada apenas através da leitura do certificado digital. 

Não, cada usuário poderá ter apenas uma conta no sistema, já que cada conta é controlada pelo número de CPF, que é único. 

O usuário poderá adquirir um certificado digital de qualquer entidade credenciada à ICP-Brasil (somente serão aceitos certificados ICP-Brasil, conforme art. 4º da IN nº 28 do TST). Veja aqui informações de onde adquirir seu certificado digital.

Veja também:
- Mais informações sobre certificados digitais. 

A Medida Provisória 2200-2/2001 instituiu o ICP-Brasil e, em seu artigo 1º, garante “a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica (...) que utilizem certificados digitais”, como é o caso do e-DOC.

Veja também:
- Mais informações sobre a regulamentação do e-DOC. 

O Art. 1º da IN nº28 do TST faculta a partes, advogados e peritos o uso do e-DOC no âmbito da Justiça do Trabalho. 

Todos os arquivos devem estar em formato PDF (Portable Document Format).

Existem vários programas gratuitos disponíveis para esse fim. Como referência, o site do e-DOC fornece alguns links. Entre eles está o editor OpenOffice, de distribuição gratuita e que gera documentos em formato PDF.

Veja também:
- Programas para converter documentos para PDF. 

O lote de arquivos, constituído em arquivo principal e seus anexos, não pode ultrapassar2Megabytes. Não serão aceitos documentos fracionados, ou seja, que parte do documento (petição ou documento que a acompanha) seja enviado em um lote e o restante em outro lote. 

Sim, desde que não ultrapasse o tamanho máximo de 2Megabytes. 

Após o envio do documento, o usuário receberá na tela um recibo gerado pelo sistema, que informará os dados do documento: número do processo, se houver, assunto da petição informado, destino, data e hora do recebimento, número do protocolo, o responsável pelo envio e o responsável pela assinatura. Este recibo também ficará à disposição do usuário na consulta dos documentos enviados. 

A IN nº28 do TST vedou o uso do e-DOC apenas para o envio de petições destinadas ao Supremo Tribunal Federal. 

Não. Segundo o Art. 3º da IN nº28 do TST, “o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas”.