A emissão de normas pelas agências reguladoras: sua validade e seus limites na atualidade

HALLAM, Thomaz Albaladejo. A emissão de normas pelas agências reguladoras: sua validade e seus limites na atualidade. Monografia. Graduação em Direito. Universidade Federal de Santa Catarina. 2011.

 

A EMISSÃO DE NORMAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS: sua validade e seus limites na atualidade - Thomaz Albaladejo Hallam

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Dr. Luis Carlos Cancellier de Olivo.

Florianópolis, 2011.

 

Resumo: A presente monografia trata da emissão de normas pelas agências reguladoras com base na doutrina e em julgados recentes. O Estado atualmente busca regular segmentos importantes do mercado e para isso adotou o sistema de agências reguladoras inspirado no modelo norte americano. Desde seu surgimento até a atualidade, esse sistema adaptou-se ao ordenamento jurídico pátrio e já foi alvo de grandes debates, especialmente sobre o tema em questão ‒ a emissão das normas pelas agências reguladoras. Busca-se primeiramente abordar a relação de interferência estatal nos mercados e na sociedade analisando a mudança de paradigmas ocorrida ao longo do tempo até chegar no atual estágio de regulação para, então, serem abordados os princípios que atualmente regem a administração pública. Em seguida, dedica-se ao estudo das agências reguladoras propriamente ditas analisando seu conceito, sua função, seu histórico, suas características, as formas de controle, as agências no direito comparado e, por fim, as agências reguladoras federais em espécie. Esclarecido o instituto das agências reguladoras, bem como seu funcionamento, apresentam-se as possibilidades para legitimar o poder normativo das agências reguladoras dado pela doutrina para, então, analisarem-se os limites impostos a essas normas e seu controle judicial.

Palavras chave: Direito Administrativo. Agências reguladoras. Emissão de normas.