Gestão do Governo Alckmin decreta sigilo de 25 anos para projetos do Metrô, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI)


Porthabta- Postado em 06 outubro 2015

     Centenas de documentos do Metrô, incluindo relatórios sobre as atrasadas linhas de monotrilho da capital, foram colocados em sigilo pela gestão do Governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP), classificando os documentos como "ultrassecretos". Essa classificação foi usada com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), com o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos de restrição de acesso à essas informações

    A gestão se baseou no seguinte dispositivo, constante na Lei n. 12.527/2011:

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

§1º . Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

   I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

  III - reservada: 5 (cinco) anos. 

[...]

§ 4o  Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. 

§ 5o  Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: 

  I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e 

  II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 

 

Essa notícia provocou revolta em redes sociais virtuais como Facebook e Twitter, de forma que o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin informou que a medida será reavaliada.

 

Fonte:http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,gestao-alckmin-decreta-sigilo-para-projetos-do-metro,1775382