A INCONSTITUCIONALIDADE DA INELEGIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA E A SUBVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA


PorFelipe Vieira- Postado em 28 maio 2016

Autores: 
Rodrigo Fernandes

Fonte: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/21141

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