A INCONSTITUCIONALIDADE DA INELEGIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA E A SUBVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Autores:
Rodrigo Fernandes
Fonte: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/21141
Anexo | Tamanho |
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21141-67977-1-pb.pdf | 134.65 KB |
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