A inconstitucionalidade da restrição de créditos de ICMS - não cumulatividade

COMELLI, Rodrigo de Lucca. A inconstitucionalidade da restrição de créditos de ICMS - não cumulatividade. 2011. 79 p. Monografia (Graduação em Direito). Curso de Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2011.

 

A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE - Rodrigo de Lucca Comelli

Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do título de bacharel em Direito.

Orientador: Professor Doutor Ubaldo Cesar Balthazar.

Florianópolis, 2011.

 

RESUMO: Este estudo monográfico, submetido à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em Direito, tem como objetivo a análise da constitucionalidade dos atos normativos que restringem o direito ao crédito tributário no ICMS, com análise específica da cadeia mercantil do etanol hidratado carburante. O assunto é de importância tendo-se em vista o norte que tomou a política fazendária no Brasil, atuando ao arrepio de mandamentos constitucionais, em tese, sólidos. A partir daí, descreveu-se a regra-matriz de incidência tributária do ICMS, bem como a não cumulatividade que se aplica ao tributo. Por fim, com base na cadeia mercantil do etanol hidratado carburante, procura-se demonstrar as inconstitucionalidades das medidas que restringem o aproveitamento ao crédito que adquirem feições estranhas àquelas desenhadas pela Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Tributário; ICMS; Direito de Crédito; Não cumulatividade.