A legalização da pena de castração química a condenados por crimes sexuais frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

O presente trabalho tem como fim uma breve análise acerca da
legalidade da previsão de penas de castração química, tratamentos a base de
hormônio inibidores da libido, em condenados por crimes sexuais. O apelo a
este tipo de pena é novo, e decorre de inovações científicas e previsão em
legislação alienígena. Disto decorrem quatro previsões de mudança legislativa
com admissão deste tipo de pena, desde a instauração do atual regime
democrático brasileiro. Favorecem o apelo imediato o maior destaque dado a
crimes sexuais. O tema envolve vários segmentos do direito. Serão tratados
sob o enfoque de direitos fundamentais e criminologia, num aspecto zetético, e
teoria constitucional e legislação em sentido amplo, num aspecto dogmático.
Dada a relevância e a novidade do tema, o estudo não tem a pretensão de
definitividade, de maneira que são feitas referências teóricas baseadas em
dados atuais acerca deste novo modelo de punição. Portanto, a principal meta
deste trabalho é suscitar o debate acerca da possibilidade de inserção da pena
de castração química a condenados por crimes sexuais no Brasil.