Legislação de proteção animal para fins científicos e a não inclusão dos invertebrados – análise bioética

Resumo

   A legislação que regulamenta o uso de animais para fins científicos nos países ocidentais segue princípios semelhantes, diferindo apenas em complexidade e extensão. Em geral, a lei protege apenas os vertebrados por considerá-los dotados da capacidade de ter experiências subjetivas como dor e sofrimento. Estudos utilizando parâmetros fisiológicos, neuroanatômicos e comportamentais evidenciam a senciência em invertebrados como cefalópodes e decápodes, dando-lhes o direito de proteção legal em alguns países. Sugerimos uma abordagem de senciência com requisitos elementares, não restritos apenas aos vertebrados. Fatores socioeconômicos e o especismo parecem influenciar a não atribuição de senciência aos invertebrados. Portanto, fica evidente a necessidade de uma análise bioética para fundamentar a inclusão desses animais na legislação. O “benefício da dúvida” é corroborado pelos argumentos da “continuidade evolutiva” e do “princípio da precaução”. Nesse ínterim sugerimos que a utilização dos invertebrados para fins científicos seja criteriosa e responsável.

Palavras-chave: Invertebrados. Legislação. Senciência. Experimentação animal. Especismo.

Abstract

   Animal protection legislation for scientific purposes and the non-inclusion of invertebrates ̶ a bioethical analysis Animal welfare legislation in Western countries follows similar principles, differing mainly in complexity and scope. The legislation basically protects vertebrates, since it considers them capable of having subjective experiences such as pain and suffering. Studies utilizing physiological, neuroanatomical and behavioral parameters indicate that invertebrates like cephalopods and decapods are sentient beings, and thus eligible for legal protection in some countries. We suggest an approach to sentience that uses basic requirements, not restricted to vertebrates. Social and economic factors as well as species seem to influence the non-attribution of sentience to invertebrates. Thus, it is evident the need for a bioethical analysis to substantiate their inclusion in the legislation. The “benefit of doubt” is supported by the arguments of “evolutionary continuity” and “principle of precaution”. In the mean time we suggest that the use of invertebrates for scientific purposes should be cautious and sensible.

Key words: Invertebrates. Legislation. Sentience. Animal experimentation. Specism.