A Lei de Anistia brasileira: os crimes conexos, a dupla via e tratados de direitos humanos
Autores:
Lucia Elena Arantes Ferreira Bastos
Resumo
Tendo como pressuposto o Direito Internacional, o que será discutido no presente artigo é a relação entre a soberania e o respeito aos tratados de proteção dos Direitos Humanos, quando se trata da aplicação das leis de anistias aos crimes internacionais. Para tanto, será observado o tratamento dispensado às distintas anistias no Brasil, em especial a de 1979. A esse tema principal agregam-se assuntos correlatos como a incorporação das normas de proteção dos Direitos Humanos, a coexistência dos Estados diante do Direito Internacional, a ditadura, a prática do terror de Estado, as regras aplicáveis durante um período de tensão interna e um conflito armado ou guerra civil e a possibilidade do perdão às violações cometidas em determinados períodos históricos.
Palavras-chave
Direito Internacional; Direito Internacional Humanitário; Direitos Humanos; Anistia; Ditadura; Violações; Crimes internacionais; Crimes contra a humanidade.
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v103i0p593-628
Anexo | Tamanho |
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67820-89251-1-pb.pdf | 743.46 KB |
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