Movimentos Sociais, Direito de Resistência e Normatividade: A Resistência Civil em Conflito com a Lei e a Ordem nos Movimentos de Protesto, no Âmbito do Estado Constitucional

RESUMO: Este artigo tem a proposta de discutir os efeitos políticos e jurídicos das manifestações populares ocorridas a partir de junho de 2013, no Brasil, protagonizadas por diversos atores, dentre eles, integrantes de movimentos sociais, como o movimento conhecido como Passe Livre. Essas manifestações foram responsáveis por revelar uma gama de grupos e reivindicações, que reacendem o debate sobre a atualidade da luta de classes e a força política da mobilização popular. Junto a isso, entende-se que uma abordagem sobre o fenômeno da resistência civil, em seus aspectos políticos e jurídicos, torna-se bem útil a fim de analisar até que ponto determinadas mobilizações sociais por meio dos meios de comunicação alternativos podem revelar uma pluralidade normativa diversa do monismo normativo encontrado no Direito oficial estatal, mormente com o emprego da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos e a concepção de Constituição enquanto acoplamento entre o sistema político e o sistema jurídico, além de vislumbrar o surgimento de redes de mobilização e protesto em distintas comunidades. Tal estudo pode revelar até que ponto os fenômenos de revolta social e proposição de discurso revolucionário ainda podem ter eco nas reivindicações sociais de sociedades de modernidade tardia, tais como as reivindicações sociais do exemplo brasileiro.