A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ

RESUMO

O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da aquisição do medicamento somatropina, o hormônio do crescimento, pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará no período que compreende os anos de 2009 a 2013. O estudo teve como objetivo analisar os efeitos da judicialização do acesso ao medicamento com base na medida liminar exarada, nos autos da Ação Civil Pública n. 0021681-17.2011.8.14.0301, que determinou ao Estado do Pará o fornecimento do medicamento Hormotrop® – Somatropina 12 UI para todas as crianças e adolescentes com deficiência na produção de hormônio do crescimento, e demonstrar, através de um caso concreto, a necessidade de estabelecer parâmetros que possam subsidiar o Poder Judiciário na análise das ações que visam a efetivar o direito à saúde. Foi realizada pesquisa bibliográfica sobre os aspectos jurídicos que envolvem o processo de judicialização da saúde, bem como sobre os aspectos técnicos e psicológicos atinentes ao uso do hormônio do crescimento e acerca das políticas públicas relacionadas a seu acesso. Os dados coletados demonstraram que houve mudança no padrão de consumo do medicamento somatropina a partir do ano de 2011 – mesmo período em que foi proferida a decisão liminar na referida ACP. Tal conclusão suscita a necessidade de estabelecer parâmetros baseados em critérios técnicos na análise das ações que envolvem questões relacionadas a medicamentos, em um contexto de crescente judicialização da política e das relações sociais no Brasil.

Palavras-Chave: Direito à Saúde; Estado do Pará; Judicialização da Saúde; Políticas Públicas.

ABSTRACT

This work is the result of research on the acquisition of the medication Somatropin, the growth hormone, by the Public Health Department of the State of Pará, during the years 2009 to 2013. The study aimed to analyze the effects of court action for access to medication based on the preliminary injunction, in the records of the Public Civil Action (GPA) nº 0021681-17.2011.8.14.0301, which determined that the State of Pará could supply the drug Hormotrop® - Somatropin 12 IU to all children and adolescents who have a deficiency in the production of growth hormone, and which demonstrated, through a concrete case, the need to establish parameters for judicial action in ensuring the right to health. A review of the literature was undertaken regarding legal aspects involved in the process of legalization of health, the technical and psychological aspects related to the use of growth hormone, and the public policies related to access. The data collected showed that there was a change in the consumption pattern of Somatropin starting from the year 2011, the periodthe above-mentioned  civil action injunction was issued, creating the need to establish parameters based on technical criteria for judicial action for issues related to medications, in a context of increasing court action in politics and social relations in Brazil.

Keywords: Brazilian State of Para; Legalization of Health; Public Policy; Right to Health.